Um projeto de lei que cria o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (Promp) virou alvo de questionamentos nesta semana em Caxias do Sul. O PLC 15/2020 foi encaminhado pelo Executivo à Câmara de Vereadores em agosto deste ano, mas somente nesta quarta-feira (2), um dia depois de ele ser discutido no plenário da Câmara de Vereadores, a existência da proposta passou a ter visibilidade.
Caso seja aprovado, o texto permitirá que o município estabeleça parcerias com a iniciativa privada em diversos setores, que vão de saúde e educação a lazer, esporte e turismo, passando também por infraestrutura. A proposta também elenca diretrizes para as parcerias, como eficiência e estímulo à competitividade e sustentabilidade econômica, universalização do acesso a bens e serviços essenciais, preservação de atividades exclusivas do poder público e responsabilidade social, fiscal e ambiental , entre outros.
O projeto prevê ainda que o Promp seja mantido por um conselho gestor vinculado ao gabinete do prefeito e formado pelos secretários de Governo, Gestão e Finanças, Planejamento e Receita. O secretário responsável pela área da parceria público-privada (PPP) também participará, quando for o caso.
As críticas ao texto partiram principalmente do Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul (Sindiserv), que tomou conhecimento do tema ao analisar a pauta do Legislativo. Segundo a presidente da entidade, Silvana Pirolli, a proposta é genérica por permitir parcerias em todas as áreas e prejudica o debate público.
— Não tem controle social nenhum e a Câmara só é informada. Não vai ter projeto para cada caso. É um projeto que precisa de um debate mais profundo e o Sindiserv tem legitimidade para questionar porque prejudica o servidor — reclama.
Silvana entende que já existe a possibilidade das parcerias desde que cada uma seja tratada em projetos de lei separados. Dessa forma, na visão dela, o processo fica mais transparente.
— Ninguém está deixando de executar políticas por falta de lei. O que falta são recursos. Tem que parar com isso de que a iniciativa privada é melhor. Eles têm um papel e o poder público tem outro. Se a proposta é tão boa para a cidade, não precisa ser votada na calada da noite — questiona.
Durante a tramitação na Câmara, o projeto recebeu parecer favorável de todas as comissões. Na última terça (1), a discussão foi adiada devido a um pedido de vista da vereadora Denise Pessoa (PT). Dessa forma, o tema deve retornar para análise de todos os vereadores na próxima semana.
Caxias não tem PPPs
Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que o poder público tem dificuldades que vão de "burocracias desnecessárias a ineficiências" e que "oferecer serviços e produtos acurados e a busca de aperfeiçoamento são características da iniciativa privada". Segundo o secretário do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego de Caxias, Gilnei Lafuente, desde 2006 se tenta criar uma lei de PPPs em Caxias. Dois anos antes, foi criada a lei federal sobre o tema, que permite aos municípios adaptar as regras à própria realidade.
Conforme o secretário, ao contrário do que muitos acreditam, atualmente não existem PPPs em Caxias justamente devido à ausência de legislação. As parcerias em vigor são concessões, como o transporte coletivo, e convênios, como as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).
— A preocupação é válida, mas não é privatização. São serviços que têm necessidade de serem implantados e o município não pode atender. Na PPP, o gestor continua sendo o poder público — explica.
O secretário também rebate as alegações de falta de transparência afirmando que os projetos obrigatoriamente deverão constar no Plano Plurianual do município, debatido pelos vereadores. Além disso, cada projeto também deverá ser analisado pelo Legislativo. Lafuente também discorda que projetos do tipo reduzam o número de servidores.
— Temos isso em várias partes do país e não reduziram os funcionários públicos, pelo contrário, aumentaram porque foram criadas agências reguladoras — observa.
Áreas que poderão ter PPP
- Educação, saúde, cultura e assistência social
- Transporte público, incluindo estações de integração (EPIs)
- Estradas, pontes, viadutos, túneis, e outras obras de mobilidade
- Saneamento
- Iluminação
- Ciência, pesquisa e tecnologia
- Habitação, urbanismo e meio ambiente
- Lazer, esporte e turismo
- Infraestrutura de acesso às redes de utilidade pública
