O recente anúncio da prefeitura de Caxias do Sul sobre a possibilidade de restrição da área de atuação do Centro Integrado de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest/Serra) gera um impasse que envolve município, Conselho Gestor do grupo, Ministério Público do Trabalho (MPT), Câmara de Vereadores e Governo do Estado.
Segundo o secretário municipal da Saúde de Caxias do Sul, Júlio César Freitas, a alteração parte de estudo feito pelo governo federal, que pretende estabelecer, até o mês de outubro, uma nova formatação, na qual os municípios com mais de 500 mil habitantes poderão ter o serviço em âmbito municipal. Assim, a normativa desobrigaria Caxias de atender às demais cidades da região.
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Hoje, o Cerest abrange 49 cidades, realizando ações de prevenção e vigilância da saúde do trabalhador, atingindo cerca de 1,2 milhão de habitantes. Cerca de 70% dos atendimentos acontecem nos demais municípios da região e, o restante, em Caxias.
Diante da possibilidade de mudança, já houve modificações na estrutura do Cerest em Caxias do Sul. No dia 9 de agosto, o centro foi transferido para o 4º andar da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), na Rua Marechal Floriano, e passou a atuar de forma integrada com a Vigilância em Saúde do Trabalhador (Visat), passando a contar com oito servidores.
A mudança de local foi anunciada como uma “preparação” para que o serviço passe a funcionar de forma exclusiva em Caxias. De acordo com a prefeitura, um dos motivos para que o município reduza a área de atuação são gastos com folha de pagamento. Mensalmente, o valor é de R$ 90 mil.
Desse montante, R$ 30 mil são repassados pelo governo federal e R$ 35 mil pelo Estado - que, conforme a prefeitura, não envia os valores com regularidade. O valor que falta cabe ao município investir. Segundo a Secretaria Municipal da Saúde, o Estado deve uma soma de R$ 620 mil, correspondente aos pagamentos não efetuados entre o período de 2014 a 2018.
Contatado pela reportagem, o Governo do Estado, via assessoria de imprensa, afirmou que quitou, no dia 20 de agosto, a terceira parcela da dívida com os municípios na área da saúde, relativa ao período entre 2014 e 2018, no valor de R$ 13,5 milhões. O saldo abrange também um incentivo a 74 hospitais públicos no território gaúcho. A dívida empenhada soma R$ 162 milhões, mais R$ 54 milhões com hospitais públicos municipais, totalizando R$ 216 milhões a serem pagos em 16 parcelas.
Sobre a mudança de abrangência de atuação do Cerest em Caxias do Sul, o Estado avalia que a medida contraria a legislação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast), que não prevê a existência de centros municipais, à exceção das capitais com população superior a 500 mil habitantes.
Para a presidente do Conselho Gestor do Cerest, Maisa Ramos Aran, caso a restrição se concretize, trará severos prejuízos para os demais municípios que hoje são atingidos pelo serviço, e que podem ficar sem fiscalização. Ela destaca que a Justiça do Trabalho impediu, em dezembro do ano passado, que a prefeitura fechasse o serviço.
No dia 16 de agosto, o Conselho Gestor do Cerest encaminhou um relatório ao MPT alegando que houve a prática de assédio moral no processo de transferência da sede do serviço do Centro de Cultura Ordovás para a Secretaria da Saúde, o que teria sido feito, segundo ela, de modo arbitrário e sem diálogo nenhum com o grupo de servidores.
Conforme Maisa, dois dos sete servidores pediram transferência por estarem descontentes com o trabalho. No documento, também consta que a estrutura integrada com a Visat não possui as condições adequadas para os serviços.
— Temos atendimentos que não podem ser feitos da forma como está. O que o município está fazendo não foi passado para nós. Passaram um dia antes informando que a equipe faria uma mudança. Além disso, (a restrição dos atendimentos) vai contrariar a liminar que está em vigor porque, além de impedir o fechamento do Cerest, também dizia para manter do modo como está. A própria formação do Centro é constituída com verbas federais e estaduais, não faz sentido — destaca.
Porém, a prefeitura afirma que “a mudança para o novo local precisaria ser rápida, para que os usuários não fiquem sem atendimento".
Desde o início do imbróglio, em outubro, o assunto está sendo acompanhado pela Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores. O presidente da Comissão, vereador Renato Oliveira (PCdoB), acompanhou a entrega do relatório ao MPT.
— O Cerest está sendo sucateado por esta administração, pois presta um serviço muito importante. (a restrição) Traz um prejuízo não só para os outros municípios, mas também para Caxias do Sul, porque os servidores estão sobrecarregados (com a unificação das atividades com o Visat).
Ministério Público do Trabalho avalia se mudança descumpriria liminar
Caso o Ministério da Saúde confirme a publicação de portaria para mudança do formato do Cerest nos municípios, a medida pode não ter efeito em Caxias do Sul. Isso porque está em vigor a decisão da Justiça do Trabalho, de dezembro do ano passado, que impediu o fechamento do Cerest no município.
A decisão do juiz Marcelo Silva Porto, da 6ª Vara do Trabalho, destaca que o "gestor municipal busque solução pacificadora do entrave" antes de interromper unilateralmente um serviço importante "na vigilância e saúde dos trabalhadores”. Ele reiterou que é preciso observar a "abstenção de quaisquer medidas (...) tendentes a prejudicar o regular funcionamento ou a extinguir o Cerest, observada a manutenção da mesma composição de equipe multidisciplinar atualmente existente e o asseguramento pleno das ações e das fiscalizações".
O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Raphael de Cavalcanti, afirma que ainda não existe uma convicção sobre os efeitos da portaria na liminar que está em vigor. Assim, o questionamento é se a liminar impediria a decisão federal que restringiria o atual formato para atuação exclusiva em Caxias do Sul.
— Ainda estamos investigando de forma mais objetiva o impacto dessa decisão na liminar que foi dada, para apurar se a medida do governo federal configuraria um descumprimento da liminar. Esse procedimento está sendo uma das prioridades hoje, mas o Ministério Público ainda não tem um juízo de valor formado sobre isso — destaca Cavalcanti.
