A Prefeitura de Caxias do Sul afirmou, nesta quarta-feira (31), que irá recorrer da decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) referente à regulamentação do transporte por aplicativos no município. Por nota, o executivo argumenta que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) entende que a legislação federal é que determina que as regras para a prática do transporte devem ser regulamentadas pelos municípios.
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