A Prefeitura de Caxias do Sul afirmou, nesta quarta-feira (31), que irá recorrer da decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) referente à regulamentação do transporte por aplicativos no município. Por nota, o executivo argumenta que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) entende que a legislação federal é que determina que as regras para a prática do transporte devem ser regulamentadas pelos municípios.
O texto da prefeitura também acrescenta que com esta ação do TJ-RS, a lei municipal, discutida e aprovada em duas oportunidades no Legislativo de Caxias, inclusive com a participação dos motoristas, perderia efeito e deixaria o serviço operando sem qualquer tipo de regramento. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado, onde tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela associação dos motoristas no início de julho, foi emitida na última segunda (29). Diante da liminar, a fiscalização do serviço aos motoristas de transporte por aplicativo está suspensa em Caxias.
Leia mais
Liminar suspende parcialmente lei que regulamenta atuação de motoristas por aplicativo
Secretaria de Trânsito não flexibilizará lei para cadastro de motoristas de aplicativo em Caxias
Os representantes da Associação da Liga dos Motoristas de Aplicativo (Alma) e da Liga Serra estiveram na sede da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade (STTM) de Caxias do Sul, na tarde desta terça (31), para entregar nas mãos do secretário Cristiano de Abreu Soares, a liminar que suspende temporariamente a aplicação de 23 itens da Lei Municipal que regulamenta os serviços de transporte por meio de aplicativo na cidade, em prática desde o dia 29 de junho.
O relator do processo no TJ, desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, atesta a competência do município em regulamentar e fiscalizar esse tipo de transporte, contudo, refere que o serviço é de caráter privado e não pode ser tratado da mesma forma que o público individual prestado pelos táxis.
— Os serviços são diferentes, porquanto a atividade privada tem por base as já mencionadas livre iniciativa e concorrência, diretrizes que não se aplicam ao serviço de transporte público — diz o texto.
Sobre a fiscalização, o secretário afirmou ao Pioneiro na terça que não cabe mais esse tipo de ação no momento. A secretaria não informou o número de motoristas autuados desde o início de fiscalização da lei, mas afirmou que nenhuma operação especial foi colocada em prática desde então.
Desde o dia 1º de julho, 194 motoristas se cadastraram. No total, 342 estão regularizados perante o que exige o município.
