Foi sancionada na tarde desta quarta-feira a Lei Ordinária 4109/2017, que altera a norma de acesso de menores de 16 anos a bares e festas onde é realizada a venda de bebidas alcoólicas, em Vacaria. O projeto, de autoria do Comissário Abreu, vereador suplente, foi aprovado por unanimidade na Câmara e assinado pelo Prefeito Municipal Amadeu Boeira.
Além do que já era previsto, foi acrescido à norma que, para ingressarem em bares e festas, menores de 16 anos tenham um documento formalizado pelos pais ou responsável e reconhecido em cartório, autorizando a entrada. Segundo o Comissário Abreu, da Polícia Civil, serão tomadas medidas para evitar a falsificação de assinaturas:
— Não são raros os casos de adolescentes de 13 ou 14 anos alcoolizados, expostos a riscos e com a autorização falsificada. Para isto será necessário, além da Lei, a intensificação da fiscalização.
Abreu atualmente atua como Presidente do Conselho sobre Drogas e Coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, em Vacaria. Junto dele, o Conselho Titular e a Fiscalização do Município serão os responsáveis pela fiscalização da medida.
O descumprimento da Lei pode acarretar notificações, multas e até chegar ao fechamento do local.
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