A Câmara de Vereadores de Vacaria aprovou projeto de lei que acrescenta um parágrafo à lei municipal de micro e pequenas empresas impedindo a concessão de alvará provisório a bares e similares. A medida vale para estabelecimentos que têm como atividade principal a venda de bebidas alcoólicas para consumo no local. Esses estabelecimentos só poderão passar a funcionar com o alvará definitivo. O texto final foi aprovado por 11 votos a três na segunda-feira. A medida não afeta estabelecimentos que já funcionam com alvará provisório, apenas novos a partir da entrada em vigor da lei, caso seja sancionada pelo prefeito Amadeu Boeira. As informações são da Gaúcha Serra.
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O texto diz que fica vedada a concessão do alvará provisório a bares e similares onde "haja venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local e funcionem de portas abertas, sem qualquer isolamento acústico, nem possuam estacionamento próprio ou funcionários destinados à segurança dos frequentadores ou usuários". Segundo o autor do projeto, vereador Fernando Maciel (PDT), esses últimos itens se referem às casas noturnas
O vereador explica que o objetivo do projeto é impedir o funcionamento de bares com proprietários mal intencionados, que podem servir de fachada para venda de drogas e outras atividades ilegais. Maciel observa que estabelecimentos desse tipo já foram fechados em operações policiais na cidade. O vereador também afirma que há estabelecimentos que são abertos com alvará provisório e fechados antes de obterem o alvará definitivo. Ele diz ainda que o projeto partiu da demanda de órgãos de segurança e do Ministério Público. Maciel frisa que o projeto não se aplica a minimercados e restaurantes que vendem bebidas, mas sim a bares e similares, como as casas noturnas.
Um dos vereadores que votaram contra, André Luiz Rokoski (PMDB), entende a importância de os órgãos de segurança atuarem para coibir a venda de drogas em bares de fachada, mas explica que votou contra porque considera que os proprietários bem intencionados acabam pagando pelos maus. Ele diz estar preocupado pelo fato de o alvará definitivo demorar para ser emitido e a possibilidade de os pequenos proprietários de bares acabarem desistindo de abrir novos estabelecimentos. Em Vacaria, a concessão do alvará definitivo pode demorar mais de seis meses.
O vereador Fernando Maciel afirma se preocupar com a demora na emissão dos alvarás na cidade e atuar pela desburocratização do processo. Ele diz que já fez um pedido para a prefeitura implantar um sistema on-line para o encaminhamento de documentação, a fim de evitar que o empreendedor tenha que se deslocar a vários locais diferentes para protocolar documentos.
Atualmente, para obter o alvará provisório, o proprietário precisa encaminhar documentação para obter laudos como os de segurança, saúde, vigilância sanitária, estacionamento e isolamento acústico, se for o caso, entre outros. Também é necessário encaminhar o documento junto aos bombeiros para obter o PPCI. O alvará definitivo é obtido após as vistorias no local e a obtenção dos documentos pela fiscalização.
O projeto de lei aprovado será enviado à prefeitura. O prefeito Amadeu Boeira diz que vai analisar o texto para decidir se sanciona. Ele adianta que considera o projeto importante para a segurança pública no município.
