A decisão do Corpo de Bombeiros de suspender o recebimento de novos Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCI) em todo o Estado não é vista com tanta preocupação por representantes da Serra Gaúcha. Oficialmente, os bombeiros afirmam que paralisaram a análise de PPCIs por conta da ausência de decreto regulamentando as mudanças definidas na Lei Kiss. Aprovadas pela Assembleia em agosto, as novas regras simplificaram a legislação, reduzindo exigências para abertura de estabelecimentos comerciais.
De acordo com o comandante do 5° Comando Regional de Bombeiros, o coronel Cleber Valinodo Pereira, a situação de emissão dos documentos nos 48 municípios de abrangência do batalhão é confortável, sem período expressivo de espera. Em Bento Gonçalves e Farroupilha, por exemplo, a demanda foi zerada após uma força-tarefa composta por cinco bombeiros da região. Em Caxias do Sul, o período máximo de espera é de 60 dias, segundo Valinodo.
– Como paralisou em todo Estado, Caxias não é diferente. Só vamos retomar quando recebermos uma determinação. Mas a situação em toda Serra Gaúcha é bem tranquila, nós colocamos em dia os três municípios que estavam com problemas na prevenção –justifica o coronel.
Ainda que não exista previsão da retomada do serviço em território gaúcho, a expectativa é que o assunto seja resolvido nos próximos dias, segundo o representante do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Caxias do Sul, que integra o Conselho Estadual de Segurança, Proteção e Prevenção Contra Incêndio, Celestino Rossi. Como participou de todo debate sobre o decreto que regulamenta as mudanças definidas na Lei Kiss, Rossi afirma que não se trata de um problema dos bombeiros gaúchos, mas sim, do Governo do Estado.
– Como o bombeiro vai colocar em prática uma lei se ele não tem embasamento legal? É uma questão de acerto de tempos. Imagino que esse decreto deva ser assinado ainda hoje (segunda-feira), porque partiu do Executivo e resta apenas uma assinatura, uma figura jurídica que regulamenta as decisões. Falta parâmetros– defende Rossi.
Em agosto, o projeto de lei complementar em questão formalizou a independência, mas ainda é preciso uma nova lei criando o quadro funcional e plano de cargos e salários. A nova estrutura, por exemplo, passaria a ter cinco coronéis – atualmente tem três. Foi por receio de aumento nos gastos com pessoal que o governo não deu andamento ao processo. Em nota, o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul explica que protocolos para reanálise, vistoria e revistoria, bem como os demais serviços de análise e vistoria dos processos já protocolados, permanecerão com atividade normal.
O que diz a nota oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul
"Após a publicação do Decreto Estadual, cuja proposta de texto já foi encaminhada pelo Conselho Estadual de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (COESPPCI) ao Governo do Estado para apreciação e assinatura, e a atualização das Resoluções Técnicas sobre os procedimentos de encaminhamento dos PPCI, PSPCI e CLB de acordo com a nova legislação, retomaremos o recebimento dos novos processos".
