Modificada após a tragédia que matou 242 pessoas na boate Kiss, em Santa Maria, a legislação de prevenção a incêndios do Rio Grande do Sul deverá sofrer uma terceira alteração significativa em um prazo de pouco mais de três anos. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia votará nesta terça-feira o relatório do deputado Frederico Antunes (PP), favorável a uma série de mudanças para adequar a legislação a partir de um projeto de lei complementar enviado pelo Executivo sob orientação do Conselho Estadual de Segurança Proteção e Prevenção Contra Incêndio, formado por empresários e produtores rurais.
As principais modificações dizem respeito a exigências para edificações de pequeno e médio portes. As reclamações das entidades que formam o conselho são de que a lei atual dificulta de forma desnecessária a abertura de novos negócios. O problema reside principalmente na falta de estrutura do Corpo de Bombeiros para liberar os alvarás do Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI).
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– Hoje, os processos de uma indústria têxtil e de um pequeno estabelecimento de uma costureira, que tenha lá duas máquinas, vão para a mesma pilha de análise dos bombeiros. O que estamos fazendo é retirar dessa pilha os projetos que têm riscos distintos. Assim, os bombeiros serão liberados para outras tarefas – explica Frederico.
Segundo as entidades empresariais, o tempo médio para a abertura de uma firma em Porto Alegre chega a 484 dias, dos quais 421 são consumidos na análise do PPCI.
A burocracia seria reduzida a partir da informatização da expedição dos alvarás para os empreendimentos de baixo e médio risco de incêndio. A responsabilidade do empreendedor e dos técnicos (engenheiro ou arquiteto) também ficaria maior, já que, ao assinar os documentos, eles seriam os avalistas do plano de prevenção. A exemplo do que ocorre hoje, as prefeituras poderão continuar expedindo licenças e autorizações provisórias enquanto é aguardada a liberação do alvará.
A rigidez de pontos da lei elaborada por uma comissão da Assembleia em 2013, meses após o incidente, já havia sido alvo de reclamações de empresários e municípios. Isso resultou em uma segunda alteração no texto, em 2014, por iniciativa do governo Tarso Genro. Agora, deverá ocorrer a terceira mudança. Presidente da comissão que alterou a lei após o incêndio, Adão Villaverde (PT) diz que a informatização dos processos já está prevista na legislação atual, mas não foi colocada em prática.
– Estão mexendo em alguns pontos técnicos da lei para resolver problemas de celeridade. O grande salto que a legislação deveria dar seria aumentar a responsabilização dos profissionais que assinam os projetos. As alterações estão só adequando a lei e incorrendo no risco da insegurança contra incêndio – opina.
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No fim do mês passado, o juiz Ulysses Fonseca Louzada determinou que quatro réus do processo criminal que apura as responsabilidades pelo incêndio na boate Kiss sejam julgados por homicídio duplamente qualificado (242 vezes consumado e 636 vezes tentado). Eles serão levados a júri popular em data a ser marcada pela Justiça do município.
