O jornalista Ciro Fabres colabora com a colunista Rosilene Pozza, titular deste espaço
No último dia da atual legislatura e do ano legislativo, a Câmara teve um dia intenso nesta terça-feira, marcado também por despedidas e alguma emoção. Ao todo, foram realizadas a sessão ordinária e mais 11 sessões extras para dar conta da pauta. Desde o início — incluindo sessão solene para concessão do título de cidadão caxiense ao advogado e jornalista Guiomar Chies —, foram cerca de 10 horas de sessões. Elas foram interrompidas para uma rápida pausa para almoço e depois, entre 16h e 17h, em nova pauta para organização da redação final de diversos projetos, teve até bolo, um agrado da vereadora Paula Ioris (PSDB), que se despede para assumir o cargo de vice-prefeita.
Quanto ao mérito, os projetos do Executivo, grande parte deles enviada nos últimos dias do ano legislativo, foram aprovados, inclusive o que cria a Advocacia-Geral do Município e define que todos os órgãos jurídicos do município serão parte integrante do novo órgão, que será chefiado pela Procuradoria Geral do Município. Pendurado no mesmo projeto, passou também a distribuição de honorários de sucumbência aos procuradores do município, que já percebem verba de representação, correspondente a 50% do vencimento básico. Os honorários, que procedem de condenação a uma parte perdedora a pagar os honorários da parte vencedora, serão depositados em conta bancária da Associação de Procuradores do Município de Caxias do Sul, que fará a divisão mensal aos servidores. Os aposentados perceberão esses honorários até 10 anos, contados do ato da aposentadoria.
A soma dos honorários sucumbenciais ao vencimento básico e à verba de representação deve respeitar o limite constitucional indicado no artigo 37 da Constituição, expresso nos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — hoje em R$ 39,2 mil.
"PACOTE DE NATAL"
Um observador da cena legislativa ressalta que a Câmara já havia rejeitado projeto de honorários de sucumbência (em maio de 2019), mas "voltou, agora embalado em pacote de Natal". Um belo pacote.
