A prefeitura de Caxias do Sul protocolou nesta sexta-feira (15) na Câmara o projeto de lei complementar que autoriza o Executivo a conceder "os serviços de restauro, reforma, requalificação, gestão, operação, manutenção e conservação do Mercado Público Municipal Maesa". Na foto, o secretário de Parcerias Estratégicas, Matheus Neres da Rocha, e o presidente da Câmara, Zé Dambrós (PSB), no momento histórico do protocolo.
O ato tem uma importância retumbante. Ele deflagra o processo para a implantação do Mercado, que exige a autorização legislativa para concessão e, na sequência, a publicação do edital. Sob o ponto de vista da formalidade legislativa, ele é o marco zero de um processo que vai resultar na implantação do Mercado Público. A partir de agora, a proposta começa a tramitar nas comissões da Câmara.
Custo e remuneração do concessionário
Na exposição de motivos, o projeto destaca o formato de concessão comum para o Mercado Público. A previsão é de que o custo ao concessionário seja de R$ 26,5 milhões para a restauração de espaços e R$ 21,9 milhões para operação em um período contratual de 20 anos. A empresa que vencer a licitação terá ainda que fazer o pagamento de outorga fixa à prefeitura de, no mínimo, R$ 547 mil/mês, valor que será critério de julgamento do leilão. A remuneração do parceiro se dará pelo exploração comercial da área concedida, com o aluguel das bancas.
Fundo para restaurar e conservar complexo
Entre outras providências, o projeto institui o FunMaesa (Fundo Municipal de Restauração e Conservação da Maesa), a fim de garantir recursos para a restauração, recuperação e conservação das demais áreas do complexo, não integrantes da concessão. Todas as receitas decorrentes da concessão do Mercado, como outorgas fixa e variável, deverão ser pagas ao FunMaesa.
Entre as diretrizes do projeto está o acesso gratuito às áreas de uso comum do Complexo Maesa.
