Por Nadja Hartmann, jornalista
Após um ano marcado por problemas envolvendo a empresa terceirizada contratada pela prefeitura, com atrasos de salários e não pagamento de outros direitos trabalhistas, a vereadora Regina Costa (PDT) protocolou na última sexta-feira (01) um projeto de lei que visa garantir a proteção dos direitos trabalhistas e previdenciários dos funcionários terceirizados, vinculados à administração municipal.
Diante do último episódio, envolvendo os funcionários do espaço Prisma, a prefeitura anunciou a rescisão contratual com a atual empresa e a realização de uma nova licitação. Porém, se aprovado o projeto da vereadora, a nova empresa contratada terá que cumprir uma série de exigências, como por exemplo, comprovar mensalmente o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias da totalidade dos seus funcionários. No caso de não cumprimento, a penalização passa por advertência, multa, até a suspensão do contrato.
O ideal e o real
De acordo com a vereadora, o projeto busca ampliar os instrumentos para que a fiscalização seja efetiva por parte da prefeitura e que passe a pagar as empresas somente após a comprovação do cumprimento das exigências contratuais. Isso evitaria que a prefeitura efetue os repasses, mas que os valores não cheguem aos funcionários, como vinha acontecendo. Além disso, segundo ela, a lei visa proteger o patrimônio público, já que o não pagamento por parte das empresas provoca ações trabalhistas e o município acaba arcando como responsável solidário da dívida.
Na verdade, leis como estas nem seriam necessárias se realmente houvesse uma forma de barrar tais empresas de participar de licitações. Porém, na vida real, basta um novo CNPJ para ter ficha limpa e continuar participando de certames públicos. Aliás, o ideal mesmo é que não houvesse terceirização no serviço público, mas esse ideal está mais longe ainda, por conta principalmente do excesso de demandas que os municípios são obrigados a arcar e a limitação legal do percentual do orçamento que pode ser gasto com a folha.
Comemoração
A deputada Reginete Bispo (PT) cumpriu agendas em Passo Fundo e Carazinho nos últimos dias ainda em clima de comemoração pela aprovação do projeto que instituiu o dia 20 de novembro como feriado nacional. A deputada, natural de Marau, foi relatora da proposta na Câmara dos Deputados que agora segue para sanção presidencial. A data será chamada Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Atualmente, o dia 20 de novembro já é considerado feriado em seis estados brasileiros e cerca de 1.200 cidades. Mesmo assim, o projeto dividiu opiniões. Com um placar de 286 votos contra 121, junto à bancada gaúcha, a proposta recebeu 10 votos favoráveis e 12 contrários, sendo que oito parlamentares gaúchos se ausentaram da votação.
Votos contrários
Entre os deputados da região, o único voto favorável foi da deputada Reginete. Os deputados Márcio Biolchi (MDB), Giovani Cherini (PL) e Ronaldo Nogueira (Republicanos) votaram contra a criação da data. Já o deputado Luciano Azevedo (PSD) ainda estava afastado, sendo que o titular da cadeira, Danrlei de Deus se ausentou.
Segundo Ronaldo Nogueira, que assumiu a cadeira na Câmara há menos de um mês, ele é contra criar mais um feriado nacional em um país com tantos feriados. “Acho que deveríamos ter como feriados sábados ou domingos, Páscoa, Dia do Trabalhador, 7 de Setembro, Proclamação da República e Natal”, afirmou a esta coluna, acrescentando que mesmo sendo pastor, votaria contra também se a proposta fosse para criar o Dia do Evangélico.
CPI
Já em outra proposta polêmica que tramita no Congresso, a bancada gaúcha e os representantes da região também se mostram divididos. O requerimento de instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) do Abuso de Autoridade, que deve investigar atos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), protocolado pelo deputado gaúcho Marcel Van Hatten (Novo), foi assinado por 171 parlamentares, porém, da região, apenas o deputado Giovani Cherini (PL) assinou. Entre a bancada gaúcha, ainda consta a assinatura de Danrlei de Deus (PSD), titular da cadeira ocupada pelo deputado Luciano Azevedo.
COP 28
E a região está muito bem representada no evento ambiental que se tornou o centro de atenções do mundo inteiro. Além do empresário Erasmo Batistella, presidente da Be8, o deputado Vilmar Zanchin, de Marau também está participando da COP 28, Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, que acontece em Dubai até 12 de dezembro.
Enquanto Batistella participa representando o setor da bioenergia, Zanchin, como presidente da Assembleia, faz parte da comitiva gaúcha, formada também pelo vice-governador Gabriel Souza e secretários. Segundo o deputado, apesar do governo federal estar pautando a sua participação na Conferência em prol do combate ao desmatamento, muito pouco está se falando sobre o aumento das queimadas na Amazônia. Frisa, porém, que o objetivo da comitiva gaúcha é chamar atenção para o impacto dos eventos climáticos, como secas e enxurradas na vida da população, a exemplo do que vem acontecendo no Rio Grande do Sul. Esta é a maior participação do Brasil em toda a história. São mais de 2.400 representantes entre autoridades, empresários e lideranças ambientalistas.
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