São inquietantes as conclusões do relatório de fiscalização sobre o planejamento e a resposta da CEEE Equatorial aos temporais de 16 de janeiro. O documento, elaborado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), indica que a empresa se preparou mal para as consequências da tempestade e se mobilizou de forma insuficiente para o restabelecimento da energia onde o fornecimento foi cortado.
O caso se torna ainda mais grave pelo fato de a CEEE Equatorial não poder alegar surpresa
O caso se torna ainda mais grave pelo fato de a CEEE Equatorial não poder alegar surpresa. Desde o início do ano passado, é alertada para a necessidade de uma organização mais robusta para enfrentar episódios de tempo severo. Falhou quando foi colocada à prova e recebeu duras cobranças. Segue devendo o cumprimento da promessa de melhorar o desempenho.
A Agergs aponta quantidade insuficiente de equipes, pessoal despreparado, uso de veículos inapropriados e acompanhamento equivocado da evolução das condições climáticas. É estarrecedora a constatação de que a maior parte dos profissionais não tinha habilitação para lidar com redes energizadas. Assim se explica por que clientes da companhia ficaram até 10 dias no breu. A agência diz que a CEEE Equatorial não está agindo em conformidade com o contrato de concessão.
O quadro se torna ainda mais preocupante com a informação de que, neste momento, existe um limbo quanto à fiscalização das distribuidoras no Estado, porque venceram os contratos da Agergs com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Diretores da Aneel, ainda nesta semana, queixaram-se de que a autarquia não tem condições de atender a toda a demanda. Assim, espera-se que o convênio para o monitoramento seja retomado.
A sociedade gaúcha também aguarda o governador Eduardo Leite cumprir o compromisso de levar à Assembleia projeto de lei para fortalecer a estrutura da Agergs. A agência ganha mais atribuições, mas vem perdendo equipe. A promessa era remeter o texto em fevereiro. Foi descumprida, e agora Leite parece condicionar a iniciativa ao aumento da arrecadação. Ou seja, a vincula à pretensão do Piratini de elevar a tarifa básica de ICMS ou ao corte de benefícios fiscais. Não é uma premissa apropriada. O próprio Estado vem fazendo, na direção correta, uma série de privatizações e concessões. Cabe à Agergs fiscalizar e regular esses contratos de serviços de utilidade pública, voltados especialmente a prestar um melhor atendimento aos cidadãos. O poder concedente, portanto, não pode simplesmente lavar as mãos.
Não só no Rio Grande do Sul, mas em outros Estados como São Paulo, Amazonas e Rio há queixas quanto ao mau serviço prestado por distribuidoras. Existe também exasperação com o fato de as empresas serem multadas pelas agências, mas procrastinarem o pagamento por recursos administrativos e discussões judiciais. É prerrogativa das companhias o amplo direito à defesa e ao contraditório.
Deve-se ter cuidado, no entanto, com arroubos e propostas simplistas, como ameaças de caducidade da concessão. Há boa dose de demagogia, porque não se trata de um processo simples e rápido. Isso, de qualquer forma, não exime o poder público e as agências de continuarem pressionando as concessionárias. Também fica mais clara a necessidade de uma solução estrutural. As cláusulas contratuais das concessões não estão adaptadas, por exemplo, à nova realidade climática. É preciso um reestudo de direitos e deveres para conciliar sustentabilidade financeira das empresas, modicidade tarifária e melhor atendimento aos cidadãos.
