Chegou ao fim, com o melhor arranjo possível dentro das circunstâncias solidificadas por décadas, a história da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) como estatal. Sufocada por prejuízos sucessivos e por um passivo impagável de R$ 7 bilhões, a empresa, que só conseguia operar por não repassar ao Estado o ICMS recolhido dos clientes nas faturas, acabou adquirida ontem em leilão de privatização pela Equatorial Energia, por um valor simbólico de R$ 100 mil. Os termos do negócio estão distantes do que seria desejável, mas está claro e é preciso reconhecer a modelagem que permitiu a venda como única saída viável diante do caótico quadro financeiro da concessionária.
A privatização é a alternativa que melhor atende aos interesses do Estado e de todos os contribuintes gaúchos
Se continuasse da forma como estava, a CEEE-D acabaria perdendo o seu único ativo de valor, a concessão que dá à companhia o direito de levar luz a 72 municípios do Estado, pela situação pré-falimentar, incapacidade de investir de acordo com os parâmetros exigidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pela consequente deterioração dos indicadores de qualidade do serviço prestado. Para o governo gaúcho, a privatização é benéfica por significar, em primeiro lugar, o estancamento da sangria financeira acentuada nos últimos anos.
Sem percalços de ordem judicial ou de qualquer outra natureza que possam truncar o processo, a Equatorial assume a CEEE-D em meados do ano, com o compromisso de ao menos quitar, mesmo que de forma parcelada, cerca de R$ 1,7 bilhão dos R$ 4,4 bilhões devidos de ICMS. Com isso, também inicia de forma regular o pagamento do imposto ao governo gaúcho, quantia calculada em aproximadamente R$ 1,3 bilhão anuais. Em tempos de crise sanitária e dificuldades orçamentárias, representará um bem-vindo reforço no fluxo de caixa do Piratini. Valores essenciais para manter os salários dos servidores em dia e assegurar recursos para áreas prioritárias como saúde, educação e segurança.
A agonia das últimas décadas da CEEE-D, cujo desfecho foi a privatização por um valor caricato para o porte da empresa, deve servir como reflexão sobre a forma como boa parte das estatais, capturadas por grupos de interesses, são administradas. Para que se possa melhorar a governança e evitar casos semelhantes de lenta e contínua corrosão do patrimônio público. Ao longo dos anos, a empresa deixou de exercitar como principal missão a de atender bem os seus clientes, o que necessitaria de uma mínima higidez financeira. Pelo contrário, a CEEE é vítima de gestões ineficientes, muitas vezes resultado do loteamento político de cargos, ações e omissões que criaram benefícios e penduricalhos incompatíveis com a geração de caixa e uma autofagia traduzida em uma avalanche de reclamatórias trabalhistas. O resultado não poderia ser outro. Hoje, se a CEEE-D conseguisse vender até o seu último poste, o endividamento ainda seria bilionário.
A gestão privada é, em todas as áreas, pela maior eficiência, capaz de gerar maior satisfação para os clientes. A Equatorial terá agora um longo caminho de renegociação de dívidas. Terá também, até por força regulatória, de investir pesado. São obrigações que inevitavelmente devem se refletir na tarifa. Não se deve perder de vista, no entanto, que a privatização é a alternativa que melhor atende aos interesses do Estado e de todos os contribuintes gaúchos. Os ganhos, para os consumidores, aparecerão com o decorrer do tempo.
