Por Miguel Tedesco Wedy, advogado criminalista, professor da Unisinos
Os ataques contra o STF, em geral provenientes de setores que se beneficiaram do punitivismo dos últimos tempos, não apenas confundem o direito com a mera política, mas revelam a face profundamente autoritária de parcela da elite brasileira. No instante histórico em que o que mais se pretende é o cumprimento da lei, soa realmente estranho que muitos tenham defendido a não aplicação da Lei Maior, a Constituição. No fundo, no fundo mesmo, querem destruir a democracia e voltar ao sistema autoritário. Não possuem compromisso com a Carta Magna. Por isso pedem a violação da presunção de inocência, da liberdade de imprensa, condenações sem provas, tortura, pena de morte, processo sem direito de defesa, a volta do AI 5.
No fundo, o que pretendem é atingir os pobres, os desvalidos de sempre. E não se importam. É uma parcela da elite muito daninha e tacanha, que se socorre do Estado para pedir benefícios fiscais, perdão de dívidas, manter seus privilégios e sinecuras, mas que o ataca quando tem que pagar tributos, sacrificar-se ou quando é feita qualquer política de distribuição de renda, mesmo num país com mais de 13 milhões de pessoas vivendo na extrema pobreza.
Não querem que o Direito tenha autonomia, mas querem que o Direito atenda os seus anseios ideológicos. Querem que o Direito atenda a sua vontade. No nazismo era assim, era crime tudo que estivesse previsto na lei e também aquilo que atentava contra o "são sentimento do povo alemão". Os tribunais não contiveram a política, como fez o STF nessa decisão que apenas aplicou o texto literal da Constituição. O resultado todos sabem...a guerra, os "inimigos" atirados na cadeia e nos campos de concentração.
Na verdade, qualquer cidadão brasileiro poderá ser preso antes do trânsito em julgado, desde que haja motivação cautelar (risco concreto de fuga, ameaça ou tentativa de corromper testemunhas e provas, reiteração delitiva ou gravidade concreta do crime).
E se querem processos mais rápidos, o que seria excelente, façam um processo acusatório, essencialmente oral, com prazos claros, com mais poderes de negociação entre acusação e defesa, em pé de igualdade.
Façamos isso, com rigor técnico e ciência!! Ou então sigamos na marcha interminável da demagogia, que já aniquilou a economia, aprofundou a miséria e quer matar a democracia.
