Por José Luiz de Araújo Aymay, advogado e mestre em Direito Público
Está pautado para esta quinta-feira, dia 17, o julgamento sobre a (in)constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância. Ocorre que a questão sobre a possibilidade ou não de tal prisão, exsurge longe de ser o ponto central, pois o que realmente estará em jogo é a democracia e a integridade intelectual dos Ministros que compõem o STF.
Os principais artigos que serão postos em discussão é o artigo 283 do Código de Processo Penal, que dispõe que "ninguém poderá ser preso senão [...] em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado [...]" e, fundamentalmente, o contido no inciso LVII, do artigo 5º, da Constituição da República (CF), que normativa que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
Ora, houvesse a aplicação da Lei Penal e da CF por parte dos magistrados, não estaríamos mais uma vez atônitos com o enfrentamento deste tema.
Mas para piorar, O STF, que é uma estrutura politicamente pensada para ser o guardião da CF, tem guardado suas próprias convicções. Não importa o que pensam aqueles que decidem. O que importa é que quem decide, quem é servidor da sociedade, deve servir decidindo de acordo com a lei e jamais a partir de seus "achismos". E desde 2016 o STF vem contrariando a CF e permitindo a prisão após segunda instância com base em "achismos".
Juiz deve agir de forma política, entregando ao cidadão o direito devido que está estampado na Lei e na CF. Quando permite a prisão de um cidadão em razão de condenação em segunda instância, não faz política, faz politicagem. Para dizer o mínimo, decisões que não observam a lei comprometem o Estado Democrático de Direito. Portanto, como o Direito brasileiro expressamente não permite a prisão da pessoa após a simples condenação em segunda instância, o que estará em jogo na Sessão de Julgamento no STF é a democracia e a integridade intelectual dos nossos ministros
