Por Cristiane da Costa Nery, procuradora municipal
Superados os debates acerca da reforma da Previdência, deve entrar em pauta a discussão da tão esperada reforma Tributária, que tem como mérito o objetivo de simplificar e dar fim à guerra fiscal, o que é muito importante, já que as disputas afastam investimento. Por outro lado, as propostas apresentadas privilegiam a União e centralizam ainda mais os recursos. Uma delas, a PEC 45/19, cria uma autarquia nacional que teria a competência da cobrança, em detrimento de estados e municípios, cuja participação não é clara. Em virtude disso, muitos suscitam a inconstitucionalidade da proposta.
Ora, o conceito de federação pressupõe a autonomia de cada um dos entes, e a competência tributária é um de seus pilares. Embora a proposta tenha o louvável objetivo de facilitar a vida das empresas, uma reforma nesses moldes traria uma complexidade enorme para as administrações e procuradorias tributárias de estados e municípios.
Precisamos promover simplificação de forma viável, sem ferir a autonomia dos entes. Assim é a reforma que o Brasil merece. Precisamos pensar nas desonerações e propor uma reforma que, de fato, garanta justiça tributária, facilite a informação pelo contribuinte e a arrecadação. Porque recuperar judicialmente créditos tributários não é tarefa fácil e exige um esforço gigantesco da administração.
Mesmo assim, Porto Alegre alcançou o índice de 2,8% de recuperação do estoque da dívida ativa judicializada, superando a maioria das capitais brasileiras. Apesar das dificuldades, a tendência é de aumento da arrecadação judicial ano a ano. De 2014 a 2018, a Procuradoria-Geral do Município recuperou judicialmente mais de R$222 milhões. Trata-se da última alternativa para recuperar recursos quando todas as tentativas administrativas fracassaram.
Esse esforço vale a pena, porque não podemos abrir mão de recursos que podem ser revertidos em serviços para toda a população. Uma reforma tributária adequada e séria pode facilitar, e muito, o ingresso dessas receitas e a vida do cidadão.
