Divergências à parte, naturais numa democracia, é importante que os integrantes da nova Assembleia Legislativa deem a devida atenção ao apelo do governador Eduardo Leite feito da tribuna em favor de proposta de emenda à Constituição (PEC) retirando a exigência de plebiscito para a venda da CEEE, Companhia Riograndense de Mineração(CRM) e Sulgás. Como ressaltou o governador, é preciso que os parlamentares examinem esse tema de importância vital para o futuro do setor público gaúcho, sem se deixar intimidar por pressões como as registradas ontem por parte de servidores e se mostrando abertos a ouvir também o "silêncio de uma maioria". A redução do déficit, nas palavras do chefe do Executivo, é uma precondição para aliviar o custo de quem empreende.
O importante, agora, é que a discussão do tema está sendo retomada, num outro governo e num parlamento renovado, que recebeu a delegação para decidir em nome de todos os gaúchos, como destacou o chefe do Executivo. O poder público já não consegue, há algum tempo, sequer remunerar o funcionalismo em dia. Diante da iminência de colapso em suas finanças, precisa decidir logo com o governo federal sua adesão ao regime de recuperação fiscal. Não tem, portanto, como se manter apegado a uma estrutura estatal que chegou a fazer sentido no passado, mas hoje já não consegue atender com eficiência às demandas para a qual foi criada.
Exigir plebiscito para a venda ou federalização de estatais é uma distorção profunda. Não há e não houve consulta para a criação das empresas, que deve ser um ato de governo. Essa blindagem, que gera custos e um desperdício enorme, é uma ação cartorial que visa, no fundo, a manter as estatais intocadas, mesmo que inúteis, ultrapassadas, onerosas ou ineficientes. A exigência de plebiscito só faria algum sentido se tivesse havido a mesma preocupação no momento em que foram constituídas.
Faz bem, portanto, o governador gaúcho ao encaminhar o projeto que, no fundo, deveria ser mais amplo: a dispensa de consulta popular para a transferência de controle de empresas que já não tenham mais sentido estratégico para o Estado. Sem tal flexibilidade, o Rio Grande do Sul seguirá agarrado a um modelo que, mesmo com alguns méritos no passado, hoje se mostra fracassado e responsável por grande parte da asfixia das finanças públicas.
