Primeiro grande passo para o enfrentamento das organizações criminosas, inclusive as milícias, o pacote anticrime, lançado pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, atende mais que o clamor das ruas: vai na direção da necessidade de se acabar com a sensação de impunidade. Nesta linha, é especialmente relevante a proposta para execução imediata da pena em casos de homicídios. Além de impor maior rigor contra crimes violentos, as mudanças apresentadas a governadores e secretários de Segurança são promissoras também ao ampliarem as penas tanto no caso de integrantes de organizações criminosas quanto no de condenados por corrupção.
Nas últimas décadas, o país acabou confundindo proteção aos direitos dos cidadãos com permissividade. Em consequência, abriram-se avenidas pelas quais nasceram e se fortaleceram as organizações criminosas. Essa é uma das razões para o fato de o Brasil ter se tornado o campeão mundial em número de homicídios. Reverter os tristes títulos que o Brasil carrega no campo da criminalidade, adequando a legislação às necessidades atuais, é uma exigência urgente e prioritária.
Sob o comando do ministro da Justiça, as ações ganham o aval de sua credibilidade. Esse aspecto pode contribuir para reduzir eventuais resistências no Congresso a algumas das medidas propostas. É o caso da que assegura a criminalização do caixa dois e da que define a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância.
O ministro reconhece que a situação carcerária no país é difícil, afetando o cumprimento das sanções legais. Essa carência, porém, não pode desestimular o endurecimento nas penas para determinados crimes. Entre as medidas previstas pelo pacote nesse aspecto, estão a permissão para Estados construírem prisões de segurança máxima com base nas mesmas regras previstas em âmbito federal, além da possibilidade de maior tempo de permanência em presídios federais.
Segurança pública, de fato, é uma atribuição imediata dos Estados, mas o governo federal tem um papel aglutinador e estratégico para reverter em escala nacional os números da criminalidade. É louvável, portanto, que o governo Jair Bolsonaro, eleito em grande medida para responder ao crescimento do crime, comece a agir para enfrentar essa chaga já na largada de seu mandato.
