O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, concedeu entrevista coletiva nesta segunda-feira (4) para falar sobre o pacote de projetos de lei anticrime. O encontro ocorreu após reunião fechada com governadores de vários Estados. A proposta de Moro busca alterar pelo menos 14 leis em vigor e mira facções criminosas.
Conforme o ministro, os pontos de destaque do texto são: punição mais rigorosa para condenados por corrupção ou peculato, prisão de condenados após julgamento em segunda instância, regulamentação de operações policiais disfarçadas e plea bargain (uma modalidade em que o acusado confessa o crime e opta por um acordo em vez de responder a processo).
Para isso, estão propostas como aumentar a efetividade do Tribunal do Júri, alterar regras do julgamento de embargos infringentes, medidas relacionadas à legítima defesa, endurecer o cumprimento de penas e alterar o conceito de organização criminosa. Moro reforça que a iniciativa é do governo federal, e não apenas do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.
— São medidas simples que visam a aprimorar nosso sistema e aprimorar algumas falhas. Para minha surpresa, o presidente concordou com todas as minhas proposições — afirmou Moro.
Antes de começar sua fala inicial, Moro lembrou que o projeto foi apresentado na manhã desta segunda-feira (4) ao presidente da Câmara reeleito, Rodrigo Maia (DEM). O ministro ressaltou ainda que gostaria de convencer os deputados de que a proposta está acertada e que deve ser aprovada em breve.
De acordo com Moro, as medidas começaram a ser elaboradas ainda no processo de transição do governo. Para compor o material, foram ouvidos especialistas da equipe atual e de fora do governo.
Em resumo, o foco é combater corrupção, crime organizado e crimes violentos.
— É necessário jogar mais duro com essas entidades — pontua Moro, que complementa:
— O problema da criminalidade é de todos, em especial das federações e do governo federal.
Durante a explanação, Moro lembrou que trabalhou como juiz e também que foi professor de Direito Penal por 10 anos.
Uma das primeiras explicações foi com relação a condenação em segunda instância. Conforme ele, o STF já decidiu quatro vezes que a execução começa após a condenação em segunda instância e que, por isso, optou por propor projeto de lei para esse tema. Agora, cabe ao governo dar exemplo e seguir essa orientação.
Outra questão tratada pelo ministro tem relação com a efetividade ao veredicto do Tribunal do Júri. Para o magistrado, a execução da pena tem de ser imediata.
— Eventualmente, o réu é condenado por homicídio doloso qualificado. Eventualmente, ele pega o ônibus para ir embora e ainda divide o transporte com os jurados ou com a família das vítimas.
Moro admite que há uma situação carcerária difícil no país, com superpopulação nos presídios. Porém, avalia que é preciso endurecer as penas para determinados crimes.
— Se você é criminoso profissional, o sistema vai ser mais rigoroso com você.
Outro destaque, de acordo com o ministro, é que a execução da pena por crime contra a administração pública precisa ser cumprida em regime fechado.
— Uma coisa é diretor da Petrobras que desvia em proveito próprio milhões, e outra é de agente de trânsito que recebe um valor para evitar uma multa.
O projeto também prevê que, em caso de crime hediondo seguido de morte, só deve haver progressão de pena com 3/5 de execução da pena. De acordo com o ministro, os integrantes de organizações criminosas precisam ser impossibilitados de progressão de regime.
Sobre a questão de legítima defesa, também contemplada no pacote, Moro diz que a proposta quer esclarecer em quais condições se caracteriza a legítima defensa.
Segundo Moro, o pacote anticrime também inclui a criminalização do caixa dois, que é semelhante à da Transparência Internacional. O ministro lembra que o tema ainda será discutido dentro do Congresso.
