Por Humberto César Busnello, presidente da Agenda 2020
A prática do plebiscito existe desde o início da República Romana e foi adotada na maioria das democracias contemporâneas, mesmo passando por mudanças. Este mecanismo jurídico-político é acionado quando decisões importantes, envolvendo direitos constitucionais e fundamentais da população, estão em jogo e podem comprometer o futuro de uma comunidade.
Não se trata de desconsiderar o Poder Legislativo – que preserva seus plenos poderes. Trata-se, isto sim, de ouvir a comunidade quando um tema de altíssima relevância deve ser decidido e cujas consequências ultrapassam em muito o período limitado de mandato.
Desta forma, acreditamos que os deputados estaduais têm em suas mãos a importante missão de aprovar a realização do plebiscito sobre a possibilidade de venda ou federalização das empresas CEEE, CRM e Sulgás. A proposta foi encaminhada pelo governo à Assembleia Legislativa e cabe aos parlamentares deixar os cidadãos colocarem o seu desejo na urna, juntamente com os votos das próximas eleições.
Por que essas empresas públicas? Elas vêm onerando os cidadãos com seus graves problemas financeiros ou operacionais. Portanto, o futuro delas precisa ser definido hoje, antes que tenhamos mais uma conta para pagar sem o retorno dos benefícios.
A CEEE, por exemplo, possui um grande passivo trabalhista, patrimônio líquido negativo e a necessidade de aporte de recursos de R$ 2,1 bilhões para não perder a concessão da Aneel. A Companhia Riograndense de Mineração tem apenas uma empresa como cliente. E a Sulgás consegue fornecer gás somente para Porto Alegre e Caxias do Sul por falta de investimentos.
Enfim, como já nos indicaram os antigos romanos, são em momentos de dificuldades que as mudanças se tornam mais relevantes. E, em se tratando de mudanças essenciais, nada mais adequado do que uma decisão coletiva para assegurar o máximo possível de legitimidade.
Além disso, seria uma incoerência política enorme os deputados estaduais não autorizarem os gaúchos a votar neste importante plebiscito e, na mesma eleição, pedirem os votos destes eleitores para se eleger.
