A indicação da deputada Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho é uma clara demonstração da falência da política brasileira. Após nomeação pelo presidente da República, a posse da deputada foi impedida pelo Supremo Tribunal Federal. O argumento utilizado para a impossibilidade da nomeação é o fato de a deputada ter sido condenada em reclamatórias trabalhistas, fato este que afronta(ria) o princípio da moralidade administrativa.
Para além desses fatos, a imprensa vem noticiando outros acontecimentos que fazem suscitar dúvidas sobre a capacidade desta cidadã em assumir cargo de relevo institucional como o Ministério do Trabalho. Entre eles, destaca-se um vídeo postado na internet no qual a deputada se manifesta sobre as acusações referentes à mencionada condenação na seara trabalhista, agindo com desdém frente às decisões judiciais. Para além disto, há divulgação de um áudio em que claramente induz assessores a cooptarem votos em seu benefício em sua campanha para deputada federal pelo Estado do Rio de Janeiro.
O governo federal baliza suas relações através de uma "moral à la carte"
GUILHERME DETTMER DRAGO
Tais fatos, por si só, colocam em cheque a indicação da congressista pelo chefe do Poder Executivo. Diante disso, questiona-se: é moralmente aceitável a assunção ao cargo de ministro do Trabalho de uma pessoa que foi condenada em ações trabalhistas? É moralmente aceitável nomear para a chefia do Ministério do Trabalho uma pessoa que aparentemente cooptou votos de maneira pouco ortodoxa, utilizando-se de ameaças a assessores?
O que causa perplexidade em todo esse deplorável cenário é a manutenção do nome da deputada para o cargo. O governo federal mantém a indicação para "agradar" ao presidente da agremiação partidária da deputada (seu pai, aliás). Atua dessa forma com o objetivo de alcançar votos suficientes para a aprovação da reforma da Previdência. O presidente da agremiação, por outro lado, ganha poder. Diante disso, indaga-se: qual o verdadeiro custo social dessa manobra? Com que base moral se constrói toda essa "engenharia política"?
Valendo-me da expressão de Gilles Lipovestky, o governo federal baliza suas relações através de uma "moral à la carte". Joga o "jogo político" em detrimento de princípios que deveriam sustentar qualquer governo minimamente comprometido com a ética nacional, sobretudo no momento delicado que atualmente vivemos.
Causam estranheza essas atitudes! Causa espécie integrantes do governo afirmarem que a escolha de nomes para o cargo de ministro de Estado por parte do presidente da República é absoluta, como se houvesse direito absoluto no ordenamento constitucional pátrio.
Os princípios constitucionais da administração pública devem pavimentar o caminho de qualquer "escolha" de um agente político. A moralidade deve estar acima de escolhas particulares.