Apenas um mês após o afastamento da presidenta Dilma, o governo ilegítimo de Michel Temer enviou ao Congresso Nacional seu projeto de país, a PEC 241. A emenda à Constituição proposta ultrapassa a reforma fiscal e impõe um desmonte progressivo do Estado brasileiro, com redução drástica dos custeios e investimentos federais em termos de PIB.
Essa PEC da desigualdade parte de diagnóstico errado sobre a situação fiscal do país, na expectativa de que agradando ao mercado financeiro haverá recuperação da economia. Engano! A Emenda Temer prevê o congelamento dos custeios e investimentos em saúde, educação, ciência e tecnologia, e demais áreas, por 20 anos. Um ataque profundo aos direitos sociais e serviços essenciais, que na verdade irá congelar o presente e condenar o futuro. E não por acaso atinge especialmente os mais pobres, pois não prevê impostos sobre grandes fortunas, heranças, combate à sonegação ou corte nas desonerações fiscais.
Estranhamente, também não determina limite ao pagamento dos juros da dívida pública, que significa R$ 45,00 de cada R$ 100,00 de impostos. Conforme estudos, se a Emenda fosse adotada desde 2006, a Saúde teria perdido R$ 178 bilhões, e a Educação, R$ 321 bi. Para compreendermos o impacto, de 2005 a 2015 as receitas cresceram 155%, enquanto o IPCA apenas 77%. Portanto, a diferença de 78% teria sido cortada e não seria destinada à saúde, educação, infraestrutura, e outros.
O equilíbrio fiscal é um desejo de todos, contudo, este tipo de austeridade não resolverá a crise econômica e o desemprego. Ao contrário, irá agravá-la. E para fazer o ajuste, outras reformas antissociais virão, como uma reforma regressiva da Previdência, do sistema de assistência social, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o fim dos ganhos acima da inflação do salário mínimo.
A perversidade da Emenda Temer é diminuir a cada ano o gasto per capita no mesmo ritmo do crescimento da população. Será o golpe sofrido pela democracia brasileira estendido aos direitos essenciais, e prolongado por 20 anos.
