Dando andamento ao que considera o primeiro movimento efetivo de controle dos gastos públicos no Brasil nas últimas décadas, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reuniu-se ontem com 18 deputados que integram a comissão especial da Câmara constituída para analisar a proposta de emenda constitucional que cria um teto para o crescimento das despesas do governo federal. A ideia básica do projeto, que é considerado peça central do ajuste fiscal do governo interino, é limitar os aumentos à variação da inflação do ano anterior – medida razoável se considerarmos o histórico descontrole das contas públicas no país, mas incompatível com as boas práticas de gestão.
Mais adequado do que retroagir ao vício da memória inflacionária seria partir do orçamento base zero, como fazem as empresas mais eficientes, sem levar em conta a chamada base histórica, que são as receitas, custos, despesas e investimentos de exercícios anteriores. Está mais do que na hora de se adotar modelo semelhante para a gestão pública, evidentemente sem desconsiderar peculiaridades específicas das administrações estatais.
Difícil é convencer o Congresso a enfrentar resistências de sindicatos e servidores para aprovar qualquer medida restritiva ao sempre crescente aumento das despesas públicas. Já na renegociação da dívida dos Estados, o governo tentou colocar como contrapartida não o teto de gastos, mas também um veto por dois anos a qualquer reajuste para os servidores. Teve que recuar em relação à proibição de reajustes. Ficou o teto, embora continue sendo questionado por corporações poderosas, justamente aquelas que reúnem servidores melhor remunerados.
O ministro da Fazenda defende que a PEC do teto tenha validade por um período suficientemente longo, que dê confiança à sociedade de que as despesas públicas serão controladas, permitindo que o país volte a crescer. Esse prazo, que o próprio ministro estima em duas décadas, poderia ser reduzido se os administradores públicos adotassem programas de gestão eficiente, com planejamento rigoroso e execução concentrada nas prioridades da população – e não prioritariamente nos interesses dos integrantes da própria máquina administrativa.
