Vou abrir fogo contra o politicamente correto e o viés ideológico que passaram a permear as discussões em torno do fim do Estatuto do Desarmamento. Sou absolutamente favorável à revogação da lei. A razão é simples: ela não funciona.
Desde 2004, quando o Estatuto do Desarmamento passou a vigorar, até 2012, último dado do Ministério da Saúde, os assassinatos passaram de 27 para 29 para cada grupo de 100 mil habitantes - nos Estados Unidos, onde a população anda armada até os dentes, não chega a 5%, conforme a ONU. E - pasme - os homicídios com armas de fogo no Brasil passaram de 66% para 70% do total neste período. Que desarmamento é esse?
A lei falhou. Redobrou a ousadia de criminosos e aumentou a sensação de impotência da população. Falhou porque foi mal pensada. Imaginava-se que o estatuto reduziria os crimes passionais do cidadão comum, enquanto a maior ameaça era, na verdade, o criminoso.
Falhou porque virou o pilar único de uma política de segurança capenga. Nossos excelentíssimos legisladores acham que leis, por si só, bastam para dar novo rumo ao país. Como se a assinatura do decreto fosse um toque de Midas no destino da nação. Não é. Leis precisam estar amparadas por políticas públicas mais abrangentes, por regras que as tornem exequíveis, além de uma presença mais firme do Estado. Quais melhorias tivemos nas cadeias, no controle de fronteiras, na integração de inteligência entre as políticas? E a revisão do Código Penal, a qual ninguém discorda ser urgente e ainda assim dorme nas gavetas de deputados e senadores?
Alguém irá dizer que a lei não funcionou porque as mazelas sociais do Brasil ainda empurram muita gente para o crime. Não é bem assim: até 2008, quando a economia ia bem e milhões de brasileiros subiam das classes C e D, a queda do índice de assassinatos foi discreta: jamais baixou de 25 para cada 100 mil habitantes.
É indiscutível que todos querem um país mais seguro, onde famílias possam andar tranquilas pelas ruas ou parar o carro em uma sinaleira sem olhar freneticamente pelos retrovisores. Mas a pior escolha para chegar lá é jogar a população desarmada nas mãos de bandidos fartos de calibres e munição.
