Não falta mais nada. A Frente Parlamentar Evangélica, por seu presidente, o deputado goiano João Campos (PSDB), motivou e conquistou seus pares - 14 entre 18 parlamentares - a votarem em massa para aprovarem em uma Comissão Especial a Proposta de Emenda Constitucional 99/11, que inclui entidades religiosas entre as pessoas autorizadas a ingressarem no Supremo Tribunal Federal com ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade para questionarem as leis que, no entendimento dos religiosos, venham a interferir direta ou indiretamente no sistema de liberdade religiosa ou de culto em nosso país. Agora vem a fase do plenário.
Pela Constituição, as ações para esse controle concentrado de constitucionalidade das leis podem ser propostas pelo presidente da República, pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelos governadores dos Estados e do DF, pelo procurador-geral da República, por partido político com representação no Congresso Nacional, confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Desnecessário ampliar-se a lista. Se uma igreja entender-se prejudicada por uma nova lei e quiser vê-la declarada inconstitucional, que represente ao procurador-geral. Ele saberá como agir.
Um dos argumentos sustentados pelos deputados da chamada Bancada Evangélica foi dizer que "a interpretação de muitas leis de interesse geral em discussão na sociedade necessita da contribuição dos setores religiosos, seja católico, evangélico, judaico ou maometano". Se entendi bem, as igrejas buscam legitimidade para arguir inconstitucionalidade das leis que contrariarem preceitos religiosos. Casamento homoafetivo, aborto, eutanásia e outros temas de resto ainda não pacificados, seriam enfrentados no Supremo a partir de uma ação intentada pela entidade religiosa. Ora, se existe razão para tal arguição, façam-na pelo partido político, sensibilizem a OAB ou qualquer dos demais legitimados. A César o que é de César, a Deus o que é de Deus. Faz tempo que me ensinaram. Sigo à risca essa lição. Igreja não tem nada a ver com legitimação para agir como proposto na PEC em exame pelo Congresso.
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