Para o presidente da Comissão de Direito Tributário da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), Rafael Pandolfo, o decreto do governo federal que aumentou a alíquota do PIS/Cofins sobre os combustíveis é inconstitucional. O aumento no tributo entrou em vigor na última sexta-feira (21), depois da decisão do Palácio do Planalto ser publicada no Diário Oficial da União.
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