A defesa do vice-prefeito de Caxias do Sul, Ricardo Fabris de Abreu (PRB), entrará na manhã desta terça-feira com uma ação para reingresso no cargo. O advogado Lauri Romário Silva não quis adiantar detalhes do processo. A Procuradoria-Geral do Município (PGM), por sua vez, estuda qual a ação judicial mais adequada para garantir a extinção do mandato de Fabris. Uma das possibilidades é ação declaratória de extinção de mandato por renúncia. A decisão deve ser tomada até o final da semana.
– A Procuradoria tem convicção de que a renúncia é irretratável. Precisamos de um ponto final para termos segurança jurídica – diz o chefe de gabinete, Júlio Cesar Freitas da Rosa.
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Em 6 de março, Ricardo Fabris de Abreu (PRB) apresentou carta de renúncia na Câmara de Vereadores e no Executivo. O documento informava que ele permaneceria no cargo até as 23h59min do dia 31 de março. No dia 21, Fabris ocupou a tribuna da Câmara para dizer que voltava atrás e continuaria no cargo. Mas na última sexta-feira, a prefeitura declarou extinto o cargo de vice.
Na segunda-feira, era grande a expectativa em torno da chegada de Fabris em seu gabinete. Ele não apareceu e informou ao Pioneiro, à tarde, que, diferentemente do previsto, não iria mais à prefeitura. Conforme seu advogado, a recomendação é para que ele não vá ao Centro Administrativo enquanto a questão não for resolvida.
Ainda no sábado, as placas de identificação do gabinete de Fabris foram retiradas. A orientação aos funcionários era deixar o vice entrar na sala, sem barrá-lo, mas uma notificação para que ele retirasse seus pertences do gabinete já estava pronta. Como Fabris não apareceu na prefeitura ontem, um servidor foi até a casa dele para entregar o documento, mas ele não estava. A notificação será enviada por Sedex, com aviso de recebimento, nesta terça-feira. A partir da entrega, Fabris terá 24 horas para liberar o gabinete. Caso não busque seus objetos pessoais, eles ficarão à disposição na recepção do prédio da prefeitura.
E se Guerra precisar se ausentar? Como a prefeitura entende que a renúncia de Fabris é certa e não há como ser reparada, em caso de ausência do prefeito Daniel Guerra, quem assume, conforme a linha sucessória, é o presidente do Legislativo caxiense. No entanto, a Câmara prefere não trabalhar com hipóteses.
– Se vier uma convocação para o presidente assumir, vamos analisar se é o caso de assumir ou não – diz Fabrício Carelli, assessor jurídico da Casa.
Sem extinção do mandato
O entendimento do Legislativo é de que não houve renúncia, mas um anúncio de renúncia. Conforme parecer da assessoria jurídica da Câmara, assinado por Carelli, a extinção do mandato ocorre somente quando há declaração realizada pelo presidente da Casa, o que não ocorreu. O Legislativo aguardava o dia 31 de março, data anunciada para a renúncia, para declarar o cargo vago. Como Fabris voltou atrás e usou a tribuna da Câmara no dia 21 de março para dizer que permaneceria como vice-prefeito, o Legislativo admitiu a sua retratação.
