Caso a Lei Kiss seja sancionada da forma com que foi aprovada pela Câmara dos Deputados, as comandas em casas noturnas serão proibidas em todo o país. O prazo para o aval do presidente Michel Temer se encerra nesta quinta-feira.
A proibição de sistema de comandas para controle do consumo de produtos em boates é uma das principais diferenças entre a legislação federal e a gaúcha, que está em vigor desde dezembro de 2013, mas não menciona a forma de cobrança em festas. A regra federal valeria para boates, discotecas e danceterias, mas abre possibilidade para que o Corpo de Bombeiros ou os municípios estendam para outros estabelecimentos.
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Em Porto Alegre, desde janeiro de 2014 está em vigor uma lei que proíbe casas noturnas, danceterias e locais de espetáculo de utilizar meios de cobrança posterior ao consumo.
Abaixo, veja outras diferenças entre as duas leis:
Foram quatro anos de acirradas discussões, incluindo quatro votações na Assembleia – três para votar alterações e uma para derrubar veto do governo – motivadas pela tragédia da boate Kiss, até que os 59 artigos com regras de prevenção a incêndios fossem definidos no Estado.
A legislação federal, considerada uma espécie de guarda-chuva, com menos da metade dos artigos – 23 no total – da estadual, com 59, se tornará soberana se receber sanção de Temer. Caso isso ocorra mantendo o texto da forma que passou pelo Congresso, o Estado se verá obrigado a modificar sua lei.
Além das questões técnicas, a Lei Kiss nacional cria sanções inéditas: enquadra em crime o dono ou responsável por estabelecimento que não tiver alvará em dia ou permitir superlotação, e prevê que tanto o prefeito quanto bombeiros poderão ser processados por improbidade administrativa caso não cumpram as responsabilidades de emissão e fiscalização de alvarás.
Abaixo, veja o passo a passo de como caminharam os projetos de leis:
