Relator do projeto da renegociação das dívidas dos Estados aprovado no Congresso, o deputado federal catarinense Espiridião Amin (PP) afirmou nesta quarta-feira que o possível veto do presidente Michel Temer (PMDB) à proposta na verdade não afeta Santa Catarina. Conforme Amin, interlocutores "razoavelmente privilegiados" do Palácio do Planalto informaram que apenas trechos acrescentados no Senado – derrubados na Câmara e que não têm relação direta com a parte que beneficia SC – serão vetados.
– O texto da renegociação das dívidas, o que interessa a Santa Catarina, o desconto de R$ 2,1 bi que o governador (Raimundo Colombo) fala, isso não será vetado – afirma Amin.
O deputado explica que o texto original, encaminhado ainda pelo governo Dilma, previa contrapartidas para todos os estados, como elevação de contribuição previdenciária, proibição de concursos públicos, de admissões e de reajustes. Em agosto, já no governo Temer, em reuniões com a equipe econômica e com o próprio presidente, foi definida uma nova redação do projeto. Nela, a contrapartida ficou reduzida à limitação do crescimento das despesas dos estados com base na variação da inflação do ano anterior, nos dois anos seguintes.
Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto foi ao Senado, onde foram acrescentados artigos com contrapartidas relacionadas aos estados em calamidade fiscal – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Como foi modificado pelos senadores, o projeto precisou ser novamente votado na Câmara.
– O "Regime de Recuperação Fiscal" acrescentado no Senado era para atender os estados em calamidade, que era uma situação que não existia na origem do projeto. Esse texto deveria ser um novo projeto de lei, em vez de ser adicionado ao projeto inicial, cujo objeto era outro – pondera Amin.
De volta à Câmara, os deputados não aprovaram o projeto da forma como ele veio do Senado.
– A Câmara não aceitou esse enxerto ao projeto e retirou dele as contrapartidas que tinham sido incluídas, dizendo que cada estado tem que definir essas medidas com o governo federal. O Rio Grande do Sul está fazendo a parte dele, o Rio de Janeiro não está conseguindo e Minas Gerais ainda não deu um passo – avalia o parlamentar catarinense.
