O Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge) ajuizou uma ação civil pública na Justiça com a tentativa de barrar a votação do pacote de ajuste financeiro proposto pelo governador José Ivo Sartori – programado para entrar na pauta da Assembleia Legislativa no início da semana que vem.
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Segundo a advogada do Senge Angela Von Mühlen, uma das signatárias do documento entregue na tarde desta quarta-feira no Foro Central de Porto Alegre, o sindicato pede, na ação, que seja retirado o regime de urgência do projeto encaminhado à Assembleia em 22 de novembro:
– O pacote enviado pelo governo à Assembleia é amplo e abrange várias leis relevantes e que impactam diretamente na sociedade. O regime de urgência obriga que o pacote seja apreciado em até 30 dias. É pouco tempo para os deputados analisarem todas as medidas impostas no pacote. Neste intervalo de tempo, eles não conseguem analisar as reais consequências e impactos dessas medidas – afirmou.
Ainda segundo a advogada, além da retirada do regime de urgência, o sindicato pede, na ação, que sejam prestadas informações sobre as funções das fundações no Estado, a destinação dos patrimônios, informação de quem executaria todo o serviço feito hoje pelas fundações e a real economia com a implantação das medidas previstas no projeto proposto pelo Piratini.
O Senge possui informações de que a ação civil pública já chegou à 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, onde será analisada pelo juiz competente. A expectativa do sindicato é de que a Justiça tome uma decisão ainda nesta semana, antes da votação na Assembleia.
*Zero Hora
