É quase unanimidade entre autoridades, especialistas e representantes de instituições que uma reforma nas leis penais é urgente. Entretanto, os mesmos afirmam que isso não basta. Junto de sanções mais rigorosas devem ser pensadas políticas públicas que impeçam as pessoas de entrar no mundo do crime, e que, efetivamente, ajudem na ressocialização após o cumprimento de pena.
– São vários problemas. Educação e profunda mudança de cultura a longo prazo. A curto prazo, menos benefícios legais, maior valorização das polícias e mais vagas nos presídios – opina o juiz Rafael Pagnon.
– Há necessidade de uma reforma da lei penal, mas muito mais em relação à execução penal, já que o tratamento do preso praticamente não existe, e as nossas prisões viraram basicamente um depósito de pessoas – reforça o juiz Leandro Sassi.
O especialista em segurança pública Eduardo Pazinato concorda e acrescenta que a complexidade do tema e a falta de empenho do Congresso Nacional também travam a discussão.
– Em 2014, recebi uma pesquisa do Senado de que havia mais de 1,2 mil projetos de lei em tramitação criando novos tipos penais, aumentando penas, suprimindo direitos. Atualmente devemos ter mais de mil, mas são leis esparsas. O encarceramento em massa não resolve o problema, só agrava – afirma.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Santa Maria, Péricles Lamartine Palma da Costa, diz que a reforma é urgente. Segundo ele, os juízes ficam de mãos atadas, e a lei acaba concedendo benefícios aos criminosos, aumentando, assim, a sensação de impunidade para os autores e de insegurança para a sociedade.
– Há décadas, a comunidade jurídica aguarda a reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal. Analisando os números, como cidadão, posso dizer: é muita prisão e muita soltura. Mas não há como fazer diferente se a legalidade assim manda. A lei precisa ser obedecida. Prende-se quem tem que se prender, pelo tempo que a lei manda prender, e se solta quem a lei manda soltar. As sanções precisam ser mais rígidas, eficazes e educativas – destaca.
Costa também critica a falta de celeridade do Congresso Nacional para análise da matéria:
– Para eles é uma mão de obra muito grande analisar, votar e debater esses projetos, que não são simples. Aí, tocam uma “leizinha” para um crime, outra para outro, e vai se fazendo uma colcha de retalhos – reclama.
O deputado federal Paulo Pimenta (PT) discorda. Para ele, a atual legislação é suficiente. O que teria de ser mudado são as políticas de ressocialização e de controle das casas prisionais.
– Há centenas de projetos de tudo que se pode imaginar. Os principais criminalistas do país entendem que mudanças na legislação não vão resolver.
