Na lista de medidas para garantir a aplicação de teto nos gastos do governo, o Ministério da Fazenda deve propor o fim da ampliação gradual de recursos para a saúde. A proposta encaminhada ao Palácio do Planalto retira da Constituição artigo que prevê o aumento de verbas para a área, nos próximos cinco anos, de 13,2% para 15% da receita corrente líquida da União.
O texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita o teto de gastos públicos ainda precisa passar pelo crivo do presidente interino Michel Temer. A vinculação constitucional dos recursos para o setor à receita corrente líquida foi aprovada no Congresso há apenas um ano e três meses, em março de 2015. Na ocasião, integrantes da bancada da saúde chegaram a defender destinação de até 18%. E o embate visto durante a votação dá ideia das dificuldades que Temer terá para emplacar as mudanças encaminhadas pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
Leia mais:
Temer se reúne na quarta-feira com líderes para apresentar PEC do teto
Para garantir teto de gastos, Meirelles quer o fim do abono salarial
STF abre inquérito para investigar Renan, Jucá, Raupp e Jader Barbalho
A equipe do governo se reuniu na terça-feira, e a previsão é de que Temer e Meirelles apresentem a PEC ao Congresso nesta quarta-feira.
Durante a posse dos presidentes da Petrobras, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, realizada no dia 1º, o presidente interino havia assegurado que os percentuais com gastos na área da saúde não seriam alterados.
O governo ainda quer ampliar na Constituição o leque de benefícios sociais bancados com verba do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), responsável atualmente pelo pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial.
O texto prevê fixação de teto para gastos públicos por 20 anos.
O limitador poderá ser alterado a partir do décimo ano de vigência do novo regime fiscal, mas apenas por lei aprovada pelo Congresso. É vedado o uso de medida provisória, instrumento do Executivo que vigora de imediato. Na prática, prazo inicial para revisão do teto será de 10 anos.
A proposta estabelece também penalidades para barrar novas despesas no caso de o teto ser estourado. Entre as quais, estão proibição de reajuste do servidores, de criação de novos cargos ou funções, de fazer mudanças na estrutura de carreira e de realizar concurso. Além disso, gastos com subsídios concedidos pelo Tesouro não poderão superar o valor do ano anterior.
Meirelles desiste de incorporar fim do abono salarial no projeto
Uma das medidas que estavam no texto da proposta para implantação do teto dos gastos públicos sucumbiu em menos de um dia. Horas depois de o jornal O Estado de S. Paulo revelar que a equipe econômica havia incorporado o fim do abono salarial na proposta de emenda à Constituição a ser enviada pelo Planalto ao Congresso, o Ministério da Fazenda informou que a questão não é mais um "ponto de discussão".
Segundo a Fazenda, o fim do abono não estará no texto que cria um limitador do crescimento das despesas do governo. "Está superado", informou a assessoria do titular da pasta, Henrique Meirelles.
A equipe do ministro não explicou os motivos para a decisão de volta atrás em tão pouco tempo na intenção de acabar com o abono, benefício social criado em 1970 e que hoje é pago aos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos (R$ 1.760).
A versão do texto da PEC que continha a extinção do benefício foi enviada na segunda-feira pela Fazenda ao Palácio do Planalto.
A equipe econômica da presidente afastada Dilma Rousseff também chegou a propor, logo após as eleições de 2014, normas mais duras para acesso ao benefício. Na época, foi defendido que, para ter o direito ao abono, era necessário a pessoa ter trabalhado ao menos seis meses com carteira assinada, no ano anterior.
No Congresso, essa proposta foi abrandada, por pressão dos sindicalistas, e o prazo de carência fixado em apenas um mês, com pagamento proporcional.
