Foi aprovado por unanimidade na tarde desta terça, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 400/2011, que cria a Política Estadual de Direitos Humanos e Assistência a Filhos de Apenados. O texto prevê que o Estado seja responsável por identificar e cadastrar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social devido à prisão dos pais. Além disso, a lei também deverá ser aplicada aos filhos de vítimas de violência física ou psicológica e de jovens que estejam em cumprimento de medida socioeducativa.
A proposta é de autoria da deputada estadual Miriam Marroni (PT), e o prazo para que seja sancionada pelo governador José Ivo Sartori é de 15 dias. Conforme a Casa Civil, por ter sido aprovada durante a tarde, a demanda ainda não começou a tramitar e, portanto, não há posicionamento sobre o tema.
Leia mais
Deputados aprovam reajuste de 9,6% no piso regional
Governo estadual tem pressa para aprovar concessões
Assembleia aprova projeto que libera venda da Cesa sem plebiscito
A lei é voltada ao atendimento psicológico, social e acompanhamento da vida das crianças e adolescentes, visando o acesso a programas sociais e garantia à frequência escolar. Para a autora do projeto, sem a presença dos pais e mães e tendo como referência familiar o envolvimento com a criminalidade, muitos jovens acabam "repetindo o erro e cometendo crimes".
– Há pesquisas que apontam que jovens filhos de presos e presas têm cinco vezes mais chances de tornarem-se criminosos do que aqueles que não possuem histórico de crimes na família. Esta lei visa romper com esse ciclo através da inclusão, sendo também uma política de segurança pública – aponta a parlamentar.
Conforme a deputada, o texto final do projeto inclui não apenas os filhos de apenados, mas todas as crianças vítimas de violência no Estado.
