Pela quinta vez consecutiva, o projeto de lei que reduz o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) dos atuais 40 para dez salários mínimos teve a votação adiada na Assembleia Legislativa. RPVs são dívidas de menor peso que o Estado tem com pessoas e empresas.
A reviravolta foi provocada por divergências sobre o teor da proposta, que alivia a crise nas finanças estaduais, mas prejudica credores do Estado. Na prática, um dos efeitos colaterais da alteração, se for aprovada, será aumentar a fila já interminável dos precatórios - passivo que supera R$ 9,4 bilhões.
Votação de projeto que reduz teto de RPVs é adiada pela 4ª vez
Tanto deputados da oposição quanto da base optaram por não marcar presença quando foi solicitada a verificação do quórum (é preciso haver pelo menos 28 presentes para que as votações sejam realizadas). Sem o número mínimo necessário de participantes, a sessão acabou sendo finalizada antes do previsto, por volta das 16h.
O novo adiamento começou a se materializar quando o líder partidário Enio Bacci (PDT) pediu o apoio de colegas da sigla (que compõe a base do governador José Ivo Sartori) e de adversários contra o texto. O PDT é considerado fundamental para a aprovação.
Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Pagamento de Precatórios e RPVs da Assembleia e líder da bancada do PP, Frederico Antunes voltou a se posicionar contra a modificação, mas fez uma ponderação:
- Precisamos ter claro que teremos de ajudar o governo a aprovar os projetos da nova fase do ajuste fiscal, que serão apresentados até o fim do mês e devem ser ainda mais amargos. Não podemos perder de vista a situação financeira do Estado.
Durante toda a tarde, opositores usaram a tribuna para distribuir críticas. Pedro Ruas (PSOL) lembrou que, enquanto o impasse em torno das RPVs continua, a Assembleia está paralisada, sem votar nada há quase um mês.
Líder do governo na Assembleia, Alexandre Postal (PMDB) admitiu, mais tarde, ter pedido aos aliados para que retirassem o quórum, porque "não tinha votos suficientes para garantir a aprovação".
- Pedi uma semana para conversar com as bancadas e tentar chegar a uma forma de adequar a proposta para que possa ser aprovada. Se não tiver como construir uma saída, é possível que o projeto seja retirado da pauta, mas ninguém está afirmando isso. Primeiro, vamos procurar uma alternativa - disse Postal.
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Parlamentares da oposição chegaram a dizer que integrantes da base pretendiam procurar Sartori pessoalmente nos próximos dias para pedir a desistência. Postal negou a possibilidade.
Questionado sobre os motivos das dificuldades em torno do tema - maiores do que para a aprovação do aumento de ICMS, por exemplo -, o líder do governo foi taxativo:
- São projetos completamente diferentes. Aquele (do ICMS) mexia apenas em algumas alíquotas e por um prazo de três anos. O das RPVs mexe com todos os credores e não tem prazo limitado.
A redução dos gastos com as RPVs é alvo de duras críticas por parte de entidades como Cpers-Sindicato e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que mais uma vez marcaram presença nas galerias para pressionar os parlamentares.
Vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia classificou o resultado como "uma vitória da cidadania".
- Já havíamos nos colocado contra essa proposta no governo Tarso (que, em 2013, também cogitou limitar as RPVs a 10 salários) e fazemos o mesmo agora, porque se trata de um calote nos credores do Estado. A alteração agrava a fila dos precatórios e, além de tudo, é inconstitucional - afirmou Lamachia.
O QUE SÃO AS RPVs
- Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são dívidas do Estado decorrentes de processos judiciais. São limitadas a no máximo 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil). Acima disso, ganham o nome de precatórios.
- Se o projeto em tramitação na Assembleia for aprovado com uma emenda proposta pela base, o novo limite será de 10 salários (R$ 7,8 mil).
- Ao todo, 99% das RPVs envolvem servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas e são de caráter salarial. Mais de 70% delas relacionam-se às Leis Britto (reajustes que não foram cumpridos).
COMO É O PAGAMENTO DAS RPVs
- Desde 2011, por exigência legal, o governo do Estado destina 1,5% da receita corrente líquida para o pagamento de RPVs. Em 2014, isso correspondeu a R$ 415,7 milhões.
- Por lei, as RPVs de até sete salários mínimos (R$ 5,5 mil) precisam ser quitadas em 30 dias, o que está sendo cumprido.
- Acima desse valor, devem ser honradas no prazo de até 180 dias, mas, por falta de recursos, os repasses vêm sendo atrasados.
- Para forçar o pagamento, juízes passaram a determinar o sequestro do dinheiro diretamente das contas do Estado.
- Com isso, o volume dispendido superou 1,5% da receita, chegando a R$ 845,7 milhões em 2014.
POR QUE O GOVERNO DECIDIU REDUZIR O TETO
- Para diminuir os gastos com as RPVs, que se tornaram ilimitados e crescentes em função dos sequestros judiciais.
- Em 2015, segundo a Secretaria da Fazenda, o desembolso já passou de R$ 605,4 milhões (superior aos gastos com o custeio da segurança pública e a educação).
- Com a nova lei, a Fazenda projeta que o desembolso anual fique em torno de R$ 250 milhões (3,4 vezes menor do que foi em 2014).
* Zero Hora
