O governo federal entrou na terça-feira com um pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda o julgamento das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff até que o Tribunal de Contas da União (TCU) decida se o relator do caso, ministro Augusto Nardes, está impedido de atuar no processo. O pleito da Advocacia-Geral da União (AGU) será analisado pelo ministro Luiz Fux. A votação do balanço no TCU está marcada para esta quarta-feira, às 17h. A expectativa é de que o tribunal rejeite as contas, o que pode dar fôlego à oposição para tentar abrir um processo de impeachment no Congresso.
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Nardes é acusado de parcialidade na condução da ação. Na segunda-feira, o ministro da AGU, Luís Inácio Adams,protocolou no TCU um pedido de afastamento do ministro. Para o governo, o relator violou normas que regem o tribunal ao opinar sobre o caso em eventos públicos e entrevistas, demonstrando parcialidade e antecipando seu voto. O Planalto quer garantir no STF que as contas não serão analisadas até que o TCU defina a situação do relator.
Governo aciona STF contra análise de contas de Dilma
Nardes comenta manobra do governo no STF
Em seu parecer, Nardes apontou 12 irregularidades que o governo teria praticado em 2014, contrariando a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária. A tendência do TCU é recomendar ao Congresso a rejeição das contas. Os problemas são considerados tão graves pelos auditores do TCU que o mais provável é que a reprovação seja unânime, apesar de o governo ter pressionado ministros para que ao menos um aceite os argumentos da presidente.
A ofensiva do governo criou desconforto entre os integrantes do TCU. Alguns ministros já vinham se incomodando com a atitude do relator de falar em demasia, mas a forma como o Planalto anunciou a decisão de pedir seu afastamento, em uma entrevista de três ministros no domingo, causou constrangimento maior. As chances de o pedido ser aceito são pequenas.
"O TCU não pode julgar neste ambiente de pressão", diz Adams
"Não me julgo suspeito", afirma Nardes
O Planalto já esperava a reação dos ministros do TCU, mas acredita que essa etapa será importante para a estratégia de recorrer depois aos tribunais superiores pedindo a nulidade do julgamento. A equipe de Dilma já dá como certa uma derrota na sessão. Apesar de avaliar que a rejeição das contas não gera argumento jurídico para abertura de processo de impeachment, sua equipe sabe que o resultado será usado politicamente.
Prevendo que o governo questionará o desfecho do julgamento no STF, os ministros do TCU estão cercando de cuidados o rito que guiará a polêmica sessão. Ficou decidido que o corregedor da Corte, ministro Raimundo Carreiro, será o relator do pedido de afastamento de Nardes, que emitiu parecer pela rejeição do balanço apresentado pelo governo. A indicação de um relator para o pedido de suspeição de Nardes é a aposta da Corte para inviabilizar questionamentos no Supremo sobre o cumprimento de todos os requisitos legais que cercam pedidos desse tipo com relação a juízes.
O que é o TCU e quem são seus ministros
A expectativa é de que, antes da sessão de julgamento das contas de Dilma, Nardes diga que não se julga impedido de participar do processo e Carreiro dê seu parecer. Em seguida, o plenário diz se Nardes está ou não apto a participar do julgamento das contas da presidente. Ele deve ter o apoio unânime dos colegas. A leitura do voto de Nardes, se de fato ocorrer, deve ser rápida. A duração deve ser de 15 a 20 minutos. Ministros esperam que o julgamento não se arraste por muito tempo. Adams deve fazer uma sustentação oral.
Justiça pede parecer sobre suspeita contra Nardes
Dilma reuniu-se na terça-feira com o vice-presidente Michel Temer e os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da AGU para definir a estratégia do Planalto durante a sessão do TCU. A presidente ouviu de Temer que há discordância de setores do PMDB em relação ao método usado pelo governo para questionar Nardes.
Na reunião, ficou definido que, durante sua sustentação em plenário, Adams dirá que há precedentes na Corte para a suspeição de um ministro que antecipou o voto via imprensa. E lerá uma ata de 30 de março de 2005, quando o ministro Lincoln Magalhães da Rocha foi declarado impedido pelo presidente do TCU à época, Adylson Motta, de ser relator de um processo depois de ter dado uma entrevista sobre o assunto.
Em outra polêmica envolvendo Nardes, a Justiça Federal encaminhou à Procuradoria-Geral da República pedido para que opine sobre o prosseguimento de investigações envolvendo o ministro, segundo informou a Folha de S.Paulo. Nardes se tornou alvo de suspeita porque foi sócio da empresa Planalto Soluções e Negócios, de Santo Ângelo, registrada em nome de seu sobrinho, Carlos Juliano Nardes. Investigadores suspeitam que a empresa teria recebido recursos da SGR Consultoria Empresarial, investigada na Operação Zelotes. Nardes informou que se afastou da empresa em 2005, quando foi para o TCU, e que nunca mais teve qualquer envolvimento.
As irregularidades
Não contabilização de dívidas do governo com Banco do Brasil, BNDES e FGTS (R$ 40,2 bilhões acumulados até 2014)
Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (art. 1)
Adiantamento da Caixa para pagar Bolsa Família, seguro-desemprego e abono salarial (R$ 7 bilhões em 2014)
Descumprimento da LRF (art. 1, 32, 36 e 38)
Adiantamentos dados pelo FGTS à União para cobertura de despesas no Minha Casa Minha Vida (R$ 1,4 bilhão)
Descumprimento da LRF (art. 32)
Adiantamentos concedidos pelo BNDES à União para cobertura de despesas no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI)
Descumprimento da LRF (art. 1, 32, 36)
Pagamento de dívida contratual junto ao FGTS do Minha Casa Minha Vida sem autorização do orçamento
Descumprimento da LRF (art. 1, 3, 5 e 32) e da Constituição (art. 167)
Uso de recursos além do aprovado no orçamento por estatais ligadas a Petrobras, Telebras e Eletrobras
Inobservância da Constituição (art. 167)
Ausência de contingenciamento de despesas discricionárias da União de pelo menos R$ 28,54 bilhões, quando já se sabia que não haveria dinheiro para gastar
Descumprimento da LRF (art. 1 e 9)
Existência de distorções no Plano Plurianual 2012-­2015, tornando-­o sem confiabilidade
Descumprimento da Constituição (art. 37)
Condicionamento de aumento de gastos públicos à aprovação de lei no parlamento que mudava meta de superávit
Inobservância da Constituição (art. 37), da LRF (art. 1) e da Lei Orçamentária (Art. 118)
Inscrição irregular em Restos a Pagar (dívida de curto prazo) de R$ 1,367 bilhão referente a despesas do Minha Casa Minha Vida no exercício de 2014
Descumprimento da Constituição (art.37), da LRF (art. 1) e da Lei que regula os orçamentos (art. 36, 35 e 67)
Omissão de transações deficitárias da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS nas estatísticas dos resultados fiscais de 2014
Descumprimento da LRF (art. 1) e da Constituição (art. 37)
