O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, proposta de emenda à Constituição (PEC) 172/12 que proíbe a União de impor ou transferir encargos ou prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Foram 379 votos a favor, 47 contra e nove abstenções. Todos os destaques que pretendiam alterar o texto foram rejeitados. Com isso, a PEC voltará nos próximos dias para votação em segundo turno.
Durante a discussão da proposta em plenário, alguns deputados defenderam a rejeição da PEC, sob o argumento de que ela transferirá muitos encargos à União.
- A União terá toda a responsabilidade de custear, mesmo tendo recursos estaduais previstos. É um absurdo. O texto não é correto. Coloca toda a responsabilidade para a União - criticou a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ).
Para o deputado Júlio Cesar (PSD-PI), a PEC tem a intenção de proteger municípios que tiveram aumento de carga tributária com a Constituição de 1988 sem o devido aumento de receita.
- A União começou a transferir encargos que lhe pertenciam para os municípios: programas sociais, educação, saúde, assistência social. Por isso, eles estão todos quebrados - disse o deputado.
Na justificativa da PEC, seus autores, entre eles o deputado Mendonça Fiçho (DEM-PE) afirmam que "é inaceitável o que já se tornou praxe entre nós, em que a União delega serviços a Estados e municípios, mas não lhes garante recursos necessários à sua execução". Acrescentaram que, além de comprometer a eficiência e a qualidade dos serviços transferidos, a prática afeta significativamente o próprio equilíbrio financeiro do Pacto Federativo, "por aprofundar a dependência dos Estados e municípios de repasses discricionários da União".
* Agência Brasil
