O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, proposta de emenda à Constituição (PEC) 172/12 que proíbe a União de impor ou transferir encargos ou prestação de serviços aos Estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
GZH faz parte do The Trust Project
