Como estratégia para amenizar a crise e reunir recursos com a finalidade de honrar o salário dos servidores, o Palácio Piratini finaliza a redação de medida judicial que tentará impedir a União de penalizar o Rio Grande do Sul em caso de suspensão do pagamento da dívida.
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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deverá ingressar com a ação no Supremo Tribunal Federal (STF) até o próximo dia 10, data em que o governo federal poderia iniciar a aplicação de sanções pelo atraso no compromisso.
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O Piratini vem retardando o pagamento da dívida com a União - cerca de R$ 280 milhões ao mês - desde abril. Utilizou o dinheiro para quitar os salários e, depois, passou o débito federal para o mês seguinte, antes de estourar o prazo para começar a sofrer as penalidades previstas em contrato.
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Quem são os impactados pelo parcelamento de salários
Em julho, a situação se agravou. Os salários dos servidores foram parcelados em três vezes e, para cumprir o calendário de escalonamento, não haverá dinheiro para remeter ao governo federal. A consequência é que Brasília estará autorizada a aplicar duras sanções.
- Estudamos uma medida judicial que impediria a União de efetuar qualquer ato restritivo, seja bloqueio de repasses constitucionais ou sequestros de valores, em decorrência do não pagamento da parcela da dívida vencida em julho - explica Euzébio Fernando Ruschel, procurador-geral do Estado.
Se obtiver uma liminar, o Estado poderá suspender a quitação da dívida enquanto o despacho permanecer em vigor, por mais de uma parcela, concentrando o dinheiro para o pagamento do funcionalismo. Isso não evitaria a necessidade do parcelamento em julho - a parcela da dívida é de R$ 280 milhões, e faltaram R$ 360 milhões para os contracheques -, mas amenizaria o problema financeiro.
No passado, não houve intervenção
Um dos principais argumentos do Estado deverá ser a tese da "impossibilidade material". Não há dinheiro para pagar tudo, e a decisão será por privilegiar os salários, de caráter alimentar. Essa teoria também é o trunfo da PGE no julgamento do recurso que tenta suspender efeitos de liminares de servidores que determinam o pagamento dos salários em dia. Se mantida a decisão a favor do funcionalismo, o Estado poderia sofrer intervenção pelo descumprimento de decisão do STF.
Apesar do texto constitucional, PGE, especialistas e até ministros declaram não acreditar em intervenção. Entre as justificativas, são citados precedentes de descumprimento de decisões judiciais de pagamento de precatórios em São Paulo e de parcelamento de salários no Rio Grande do Sul. Nos dois casos, não houve intervenção.
- Seria uma medida extrema. O julgamento no STF sempre foi favorável aos Estados - diz Ruschel.
Para o constitucionalista e ex-vice-governador João Gilberto Lucas Coelho, o STF está diante da possibilidade de inovar.
- Pouco adianta uma decisão judicial mandar pagar salário se não há dinheiro. Seria uma oportunidade histórica para o STF dizer que os salários são mais importantes do que a dívida - avalia.
Para o constitucionalista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Junior a intervenção somente se justificaria se houvesse dolo (deliberação de violar a lei) por parte do governo Sartori, hipótese que ele refuta:
- O STF pode sinalizar que a preferência deve ser dos salários.
Enquanto corre a discussão em Brasília, no Estado servidores voltaram às ruas para protestar. Depois de manifestações em Porto Alegre e Pelotas, diferentes categorias do funcionalismo fizeram ato em Santa Maria contra o parcelamento dos salários.
