10 - Criação da subsidiária Banrisul Cartões
O Palácio Piratini enviará, entre esta quinta-feira e a sexta-feira, 10 projetos de lei à Assembleia Legislativa, com propostas que fazem parte da terceira fase do ajuste fiscal.
A lista de projetos inclui extinções de três fundações, criação de uma subsidiária do Banrisul - que, futuramente, poderá ter seu capital aberto - e a criação da previdência complementar para os novos servidores públicos. Com esse mecanismo, quem quiser se aposentar recebendo acima do teto do regime geral do INSS, de R$ 4,6 mil, terá de fazer contribuições extras.
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O governo Sartori também quer retirar da Constituição a necessidade de plebiscito para extinguir a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa). Neste primeiro momento, o projeto de lei que aumenta o limite de saques dos depósitos judiciais de 85% para 95% não será enviado ao parlamento. Essa medida permitiria que o governo sacasse R$ 1 bilhão, o que garantiria o pagamento integral da folha por três meses, período em que o valor seria suficiente para cobrir os déficits entre a receita do Executivo e o custo do funcionalismo.
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A tendência é de que todos os 10 projetos da terceira fase do ajuste fiscal sejam remetidos ao Legislativo em regime de urgência, que força a votação em 30 dias. As 10 propostas foram apresentadas pela cúpula do governo Sartori aos deputados da base aliada e a presidentes de partidos nesta quinta-feira.
O Piratini também comunicou que irá acionar o regime de urgência em três projetos de lei que já havia enviado anteriormente à Assembleia: revisão de incentivos fiscais, limitação à incorporação de Funções Gratificadas (FGs) por servidores e criação da câmara de conciliação de precatórios.
Para falar sobre o pacote da terceira fase do ajuste fiscal, Sartori concederá entrevista coletiva às 18h30min desta quinta-feira.
Confira os projetos abaixo:
1 - Adoção da previdência complementar, nos mesmos moldes da feita pelo governo federal.
2 - Proposta de Emenda à Constituição (PEC) removendo a necessidade de realização de plebiscito para extinguir a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa).
3, 4 e 5 - Extinção da Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (Fepps); da Fundação Zoobotânica, responsável pelo Jardim Botânico e zoológico de Sapucaia do Sul; e da Fundação de Esporte e Lazer do RS (Fundergs). As atividades dessas estruturas serão absorvidas pelas secretarias às quais estão vinculadas: Saúde (Fepps), Meio Ambiente (Fundação Zoobotânica) e Turismo, Esporte e Lazer (Fundergs).
6 - Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para desconstitucionalizar a regra do tempo de serviço dos militares. Depois, esse tema poderá ser modificado por meio de projeto de lei comum.
7 - Projeto que regulariza áreas de Cohab, impactando 30 mil pessoas.
8 - Criação de sistema de conciliação e mediação, para evitar que o Estado precise judicializar pequenas ações contra terceiros. É uma câmara de negociação.
9 - Modificações de processos tributários e administrativos na Secretaria da Fazenda. Irá mudar critérios para devedores de ICMS que recorrem das cobranças.
