A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, lei complementar que permite a Estados, Distrito Federal e municípios utilizar recursos de depósitos judiciais como receita para pagar, por exemplo, despesas com precatórios, previdência social e dívida pública. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira. A sanção agradou aos governadores, que agora terão mais R$ 21 bilhões em recursos disponíveis.
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