Parlamentares contrários à redução da maioridade penal apontam a mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com ampliação do período de internação dos menores infratores, como a alternativa mais adequada à discussão travada no Congresso.
Segundo o presidente Renan Calheiros, o PLS 33/2015, que modifica o ECA para expandir o regime socioeducativo para jovens infratores, será discutido com os líderes partidários na próxima terça-feira.
- Essa é a medida mais eficiente, pois não adianta colocar o jovem na prisão de adulto. Só vai aumentar a insegurança. Por questão de sobrevivência dentro da prisão, o jovem se tornará soldado do crime - argumenta o ministro dos Direitos Humanos, Pepe Vargas (PT-RS).
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O governo deixou de lado rusgas eleitorais e abraçou a ideia, ao endossar o projeto do senador tucano José Serra (PSDB-SP), que estende dos atuais três para 10 anos o período máximo de internação em casos de crimes hediondos, como estupro e latrocínio. O texto também prevê escolarização, profissionalização e trabalho externo, desde que haja autorização da Justiça.
A mudança no ECA é um tema recorrente no Congresso, abordado em mais de 30 propostas. Nesta semana, por exemplo, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) apresentou projeto que amplia de três para nove anos o período de internação de forma gradativa, conforme a faixa etária, ideia concebida com auxílio do Ministério Público e de magistrados.
- É uma proposta sábia, que leva em conta a experiência de profissionais que trabalham com jovens - defende Perondi.
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Já no Senado, outros dois projetos modificam o estatuto com a previsão de ampliar as penas de adultos que recrutem ou cometam crimes com menores. O presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) pretende criar uma comissão para analisar todas as propostas que tratem de maioridade penal e de alterações no ECA.
A PEC 171 foi rejeitada pelos deputados após mais de quatro horas de votação porque o texto não obteve, pelo menos, 308 favoráveis, número mínimo para mudanças à Constituição pela Câmara.
*Zero Hora com agências
