Na madrugada desta quinta-feira, os deputados aprovaram a proposta de emenda constitucional (PEC) que permite a responsabilização criminal de jovens de 16 e 17 anos em casos de crimes violentos. Especialistas explicam que a redução da maioridade penal não influencia em outras permissões, como beber, dirigir e casar, e também em obrigações, por exemplo, o voto obrigatório - ao menos não de forma automática.
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