Por falta de votos suficientes, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o texto da comissão especial para a PEC da redução da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 303 a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Também teve 184 votos contra e três abstenções.
A proposta reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes). O adolescente dessa faixa etária também poderia ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há uso de arma ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
Com a rejeição do substitutivo, restará a votação da PEC original e das apensadas.
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Apesar do acordo feito à tarde entre parte dos líderes partidários para que não houvesse obstrução, o Psol apresentou requerimentos para adiar a análise do tema, e a votação passou da meia-noite. A sessão contou com a presença de manifestantes liberada pela presidência da Câmara - legendas partidárias entregaram senhas para que movimentos favoráveis e contrários à mudança no Código Penal acompanhassem a decisão dos parlamentares. Nas galerias, houve manifestações com frequência. O clima tem sido de confronto entre manifestantes e deputados favoráveis e contrários a redução da maioridade desde o início da tramitação da PEC.
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Foto: Gustavo Lima/ Câmara dos Deputados/ Divulgação
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Antes de começar a debater a PEC da redução da maioridade penal, o Plenário acatou a adoção do regime de urgência para análise do Projeto de Lei 1358/15, que muda o índice de correção do FGTS, e aprovou também o prazo de aplicação de novo índice das dívidas estaduais: a União terá até o dia 31 de janeiro de 2016 para assinar com os estados e municípios os aditivos contratuais.
Nesta terça, manifestantes contrários e favoráveis à mudança do Código Penal acamparam no gramado do Congresso, promovendo uma série de atos.
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Foto: Laycer Tomaz/ Câmara dos Deputados/ Divulgação
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Discussão sobre maioridade penal dividiu deputados
A discussão sobre a redução da maioridade em crimes graves evidenciou um Plenário dividido. O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) disse que juízes, promotores e estudiosos que trabalham com criminalidade na juventude estão "apavorados" com a medida.
- Essa proposta cola em perigo toda a juventude - salientou.
Em contrapartida, citando um caso de estupro e mutilação de meninas no Piauí, crime que teve o envolvimento de menores, Silas Freira (PR-PI) defendeu que a proposta diminuiria a sensação de impunidade.
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- Não vamos buscar aluno em banco de faculdade, vamos buscar criminosos. O lugar de adolescente descente é na escola. O lugar de adolescente que estupra, que mata, o lugar dele é na cadeia.
Já o deputado Ivan Valente (Psol-SP) acusou a mídia de aprofundar a sensação de insegurança atual.
- Nós somos legisladores, não vingadores. É uma medida ineficaz e atinge a população pobre, negra e excluída.
O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) saiu em defesa da proposta, chamando os jovens que cometem crimes graves de "facínoras".
- Criança brinca, criança não mata - disse.
Leonardo Picciani (PMDB-RJ) disse que não há justificativa para se suprimir a vida de alguém, tenha o executor a idade que tiver, e destacou que a redução da maioridade não é impecilio para a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Carmen Zanotto (PPS-SC) por sua vez disse que não se pode enganar a sociedade dizendo que a aprovação da proposta vai diminuir a criminalidade, e defendeu os avanços nas políticas públicas já existentes.
O deputado João Campos (PSDB-GO) defendeu a proposta. Para ele, a redução da maioridade não impede o avanço de políticas públicas voltadas à juventude.
- Se aprovarmos, e espero que aprovemos, não estaremos proibindo a construção de escolas de tempo integral, não estaremos proibindo políticas de assistência e proteção para criança e adolescente. Sequer estaremos revogando o Estatuto da Criança e do Adolescente - disse.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS), no entanto, pediu o voto "não" ao texto.
- Não ofereçam a desesperança dos presídios, que não têm melhorado a vida de ninguém, a jovens que podemos resgatar - apelou.
Além dos discursos, deputados empunharam cartazes a favor e contra a medida. Os deputados do Psol levantaram cartazes dizendo "Redução não é a solução", enquanto outra faixa dizia que a redução é uma resposta a crimes como o estupro de meninas no Piauí. Vários deputados também usaram camisetas declarando a posição.
*Zero Hora, Agência Brasil e Agência Câmara
