A Agência Nacional de Telecomunicações determinou que as operadoras Algar Telecom, Oi, Vivo, Net/Claro/Embratel, Tim, GVT, Sercomtel e Sky adotem diversas medidas para regularizar, em até seis meses, o processo de ressarcimento aos usuários prejudicados por interrupções na prestação dos serviços de TV por Assinatura e de Comunicação Multimídia (SCM), ou internet fixa. O não cumprimento das obrigações poderá resultar em multa de até R$ 20 milhões para cada empresa.
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A decisão está publicada em despachos no Diário Oficial da União desta quinta-feira. Segundo os documentos, as empresas deverão "regularizar, em até seis meses, o processo de ressarcimento para que os créditos sejam concedidos automaticamente para todas as interrupções, independentemente de solicitação do usuário e da quantidade de assinantes atingidos ou da causa da interrupção, com valor atualizado e vinculado ao evento, resultante de interrupção programada, não programada, parcial ou total, auto recuperada ou sob degradação de sinal, especificando as informações devidas na fatura".
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As operadoras também terão de "regularizar, em até seis meses, o processo de comunicação à Anatel das interrupções dos serviços do SCM e TV por Assinatura; publicar o conteúdo do despacho em seus portais na internet, em local de fácil visualização; enviar à Anatel, a cada dia 15, relatório mensal contendo as ações realizadas no mês e os resultados alcançados, incluindo comprovação da publicação do despacho; e enviar à Anatel nome dos diretores responsáveis pelo cumprimento de cada determinação do despacho".
*Estadão Conteúdo
