Por falta de consenso entre os senadores, a votação da regulamentação da lei que ficou conhecida como PEC das Domésticas foi adiada para esta quarta-feira. Pela manhã, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), havia afirmado que o projeto seria apreciado nesta terça.
O ponto que gerou mais discussão foi o que trata da multa que deve ser paga caso o trabalhador seja demitido sem justa causa. Em março, a Câmara aprovou um projeto que previa que a multa nesses casos seria de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assim como estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Alguns senadores, no entanto, querem que valha o texto original que foi aprovado pela Casa em julho de 2013, que estipulava um recolhimento mensal de 3,2% sobre o salário, cujo saldo seria repassado ao empregado em caso de demissão indevida.
Câmara aprova regulamentação dos direitos das domésticas
Deputados enviam proposta de regulamentação ao Senado
A proposta dividiu PMDB e PT. Enquanto o senador Romero Jucá (PMDB-RR) defendia que uma multa de 40% iria sobrecarregar as famílias empregadoras, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que essa mudança representaria uma diminuição nos direitos trabalhistas. O petista também argumentou que, pelos cálculos do Ministério da Previdência Social, a mudança na regra traria um prejuízo de R$ 700 milhões por ano aos cofres públicos.
PEC das Domésticas completa dois anos sem regulamentação
Parte dos senadores também quer que a contribuição previdenciária dos empregadores seja reduzida de 12% para 8%, como constava no projeto original, mas foi rejeitada pelo substitutivo da Câmara.
A PEC das Domésticas aguarda regulamentação desde 2013. Ela deu à categoria direitos que já estão valendo, como a jornada de 44 horas semanais, com pagamento de hora extra e adicional de 50%. Mas há uma série de temas, como esse da multa e do FGTS, que ainda dependem de aprovação. A tramitação no Senado é a última fase dessa discussão. O texto que for aprovado irá diretamente para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
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