Você sabe o horário de trabalho do médico que atende no posto de saúde do seu bairro ou a formação dos professores que ensinam seu filho na escola? Essas, entre inúmeras outras informações, são públicas e, por isso, devem estar ao alcance da população. É o que determina a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012.
Você sabia que o IPVA deve ser devolvido caso o seu carro seja roubado ou furtado?
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