A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a possiblidade de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita em 20 o número de ministérios. A matéria seguirá agora para uma comissão especial para só depois ir ao plenário.
A votação foi apertada e teve 34 votos à favor, 31 contra e nenhuma abstenção. De autoria do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a proposta vinha sofrendo obstrução da bancada do PT na comissão há quatro semanas. Por acordo entre os partidos, o projeto foi o único tema da pauta desta quarta-feira e, para agilizar a votação, não foi aberto espaço para debate.
PMDB, DEM, PPS, PV, PSDB e Solidariedade se aliaram à favor do projeto, alegando que a matéria não contraria a constituição e que o Parlamento está apenas "definindo a estrutura ministerial". O peemedebista Osmar Serraglio (PR) negou que a intenção seja "abolir" o poder do Executivo, mas sim valorizar o "protagonismo" do Legislativo. Já os tucanos condenaram a manutenção dos 39 ministérios atuais. "Com esse projeto aprovado por essa Casa, ela (Dilma Rousseff) terá a oportunidade de administrar uma máquina mais enxuta e moderna", disse Célio Silveira (PSDB-GO).
PSOL, PR, PSB, PCdoB, PT, PRB, PSD e PDT encaminharam posição contra a proposta encabeçada pelo PMDB. O deputado Giovani Cherini (PDT-RS) disse concordar com a redução dos ministérios, mas rechaçou a diminuição dos gastos ministeriais via PEC.
_ Não dá para entender que o autor dessa PEC tem sete ministérios no governo _ declarou na sessão.
O PROS liberou a bancada. Apesar de não fazer parte da base governista, o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ), disse que era um direito do Executivo definir a quantidade de ministérios e concluiu que a matéria era fruto de uma disputa política.
- Há um claro viés conjuntural e imediatista na iniciativa. ê para fustigar o governo. Essa PEC tem o intuito de fazer o confronto político dentro da própria base do governo. Nós triplicamos o fundo partidário e agora defendemos a redução dos gastos públicos? - questionou Alencar.
Pela liderança do PT, o deputado Alessandro Molon (RJ) afirmou que em caso de aprovação, a PEC estaria facilmente sujeita a apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF) e que o projeto viola as atribuições do Executivo, interferindo na independência dos poderes.
_ É inadmissível _ reforçou Molon
Em nome da redução de gastos, o petista sugeriu que a própria Casa fizesse economia com os próprios recursos.
- O debate passou ao lado do mérito constitucional da matéria. Passou a ter um sentido político, mais do que jurídico ou constitucional - criticou o vice-líder do governo, Orlando Silva (PCdoB-SP), chamando a proposta de casuística.
O relator André Moura (PSC-SE) negou que a proposta seja inconstitucional.
- Temos de dar exemplo e cortar na própria carne - defendeu.
* Estadão Conteúdo
