Lei que proíbe uso de cães de guarda no Estado volta a valer

O Pleno do Tribunal de Justiça derrubou a decisão liminar que suspendia a lei estadual responsável pela proibição do uso de cães para a guarda patrimonial no Rio Grande do Sul. O agravo regimental contra a suspensão da lei foi proposto pela Assembleia Legislativa e julgado favorável por 13 dos 24 desembargadores presentes no julgamento.

Em Porto Alegre, a assessoria de imprensa da prefeitura confirmou que a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (Smic) irá retomar o processo de cassação dos alvarás das empresas que utilizam os animais para segurança na Capital.

O Sindicato das Empresas de Vigilância ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei (ADIn). No entanto, o mérito ainda não foi julgado. A lei que proíbe o aluguel de cães de guarda no Rio Grande do Sul foi sancionada no dia 16 de abril de 2013.