Os direitos garantidos aos homossexuais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de quinta-feira tornaram-se intocáveis. Por mais que o Congresso possa aprovar leis para regulamentar o tema, o STF não deixou espaço para o Legislativo dar um passo atrás.
Pelos termos da decisão do Supremo, uma lei que eventualmente seja aprovada para impedir a adoção de crianças por casais do mesmo sexo será inconstitucional, conforme ministros do STF. Da mesma forma, não é preciso que o Congresso previamente regulamente esses direitos, como a possibilidade de inclusão do parceiro no rol de dependentes no imposto de renda, para que os casais de gays os exerçam. Ao final da sessão de ontem, os ministros deixaram claro que a decisão do tribunal abriu todas essas possibilidades, que não dependem de regulamentação de outro poder.
Ministros da Corte explicam que, ao reconhecer, a partir da própria Constituição, que as uniões homoafetivas têm os mesmos direitos dos casais heterossexuais, o Supremo impediu que leis ordinárias futuramente aprovadas pelo Congresso retirem ou restrinjam esses direitos. Ainda mais porque, no entendimento dos ministros, essa isonomia entre casais homossexuais e heterossexuais tem como base princípios constitucionais, como igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana.
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Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, na noite de quinta-feira, pelo reconhecimento da união estável para casais homossexuais.
A partir disso, as uniões homoafetivas passam a ser tratadas como um novo tipo de família, possibilitando assim que pessoas do mesmo sexo adotem e registrem crianças em seus nomes.
Entre outras medidas, consta também o direito à herança em caso de morte do companheiro e à pensão alimentícia.
Confira abaixo as declarações dos dez ministros do STF sobre a medida:
Ministro Ayres Britto
"O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica. (...) A preferência sexual é um autêntico bem da humanidade."
Ministro Luiz Fux
"A Constituição Federal, quando consagrou a união estável, positivamente não quis excluir a união homoafetiva. (...) Daremos a esse segmento e nobres brasileiros, mais do que um projeto de vida, um projeto de felicidade."
Ministra Cármen Lúcia
"Não seria pensável que se assegurasse constitucionalmente a liberdade, e por regra contraditória, no mesmo texto, se tolhesse essa mesma iberdade, impedindo-se o exercício da livre escolha do modo de viver."
Ministro Ricardo Lewandowski
"Entendo que uniões de pessoas do mesmo sexo, que se projetam no tempo e ostentam a marca da publicidade, devem ser reconhecidas pelo ireito, pois dos fatos nasce o direito."
Ministro Joaquim Barbosa
"Estamos diante de uma situação que demonstra claramente o descompasso entre o mundo dos fatos e o universo do direito. (...) O direito não foi capaz de acompanhar as profundas e estruturais mudanças sociais não apenas entre nós, brasileiros, mas em escala global."
Ministro Gilmar Mendes
"O fato de a Constituição proteger a união estável entre homem e mulher não significa uma negativa de proteção à união civil estável entre essoas do mesmo sexo. (...) Há outros direitos de perfil fundamental que justificam a criação de um modelo idêntico ou semelhante àquele da união estável para essas relações (homoafetivas) existentes".
Ministro Marco Aurélio Mello
"Extraio do princípio da dignidade da pessoa humana a obrigação do reconhecimento das uniões homoafetivas".
Ministra Ellen Gracie
" Não estamos legislando para pessoas distantes e desconhecidas, estamos alargando as oportunidades de felicidade para nossos vizinhos, nossos colegas de trabalho, nossos amigos e nossa família."
Ministro Celso de Mello
"Um marco histórico na caminhada da comunidade homossexual no país."
Ministro Cezar Peluso, presidente do STF
"O Poder Legislativo, a partir de hoje, tem que se expor e regulamentar as situações em que a aplicação da decisão da Corte seja justificada. Há, portanto, uma convocação que a decisão da Corte implica em relação ao Poder Legislativo para que assuma essa tarefa para a qual parece que até agora não se sentiu muito propenso a exercer."
