A procuradoria federal ingressou na terça-feira (8) com uma ação civil pública na Justiça para que o Ministério da Educação (MEC) realize nova consulta pública sobre o Future-se, programa da gestão Jair Bolsonaro (PSL) que prevê iniciativas de fomento ao financiamento privado nas universidades federais e atuação de organizações sociais.
Em julho, o MEC abriu uma consulta online para receber sugestões sobre a proposta que será encaminhada para o Congresso Nacional. O Ministério Público Federal (MPF) concluiu que o procedimento não cumpriu os requisitos legais mínimos e que, por isso, uma nova consulta deve ser realizada antes que o governo encaminhe o projeto.
A ação civil é assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico Rodrigues de Freitas.
Problemas apontados pelo MPF
As irregularidades, segundo o Ministério Público Federal, incluem a ausência de estudos e material técnico que fundamentem a proposta e a falta de prévia divulgação de documento convocatório. A procuradoria também ressalta que a consulta foi realizada por uma organização social, sem contrato estabelecido, embora a legislação determine que consultas públicas sejam efetuadas pelo poder público em todas as etapas.
Em consequência disso, também consta na ação pedido para suspender uma portaria, de 30 de setembro, que criou um grupo de especialistas jurídicos para discutir e consolidar as propostas recebidas pelo MEC.
Realizada até 29 de agosto, a consulta recebeu mais de 55 mil sugestões, segundo dados divulgados pelo MEC. A consulta não ficou hospedada em site vinculado à pasta, mas, sim, a uma organização social chamada Centro de Gestão e Estudos Estratégicos, ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
A realização prévia de consulta pública para a definição de projetos legislativos é facultativa ao Executivo. No entanto, a ação ressalta que, uma vez que o MEC se propôs e divulgou a realização de uma consulta, o órgão deve seguir as exigências legais que tratam do tema.
"A consulta pública visa conferir legitimidade pela participação popular a uma proposta de alteração legislativa, geralmente de grande impacto, como a do caso em tela. Para que se atribua tal legitimidade, de fato, a uma proposta, seu resultado precisa ser fidedigno, e para tanto, há de se observar um procedimento regular", cita a ação. A ação não tem objetivo de debater o mérito, legalidade e constitucionalidade do programa, segundo o texto.
Após questionamentos do MPF sobre o atendimento das exigências, o MEC disse que se trata de uma "pré-pesquisa". O que é questionado pela procuradoria.
"Descabe tampouco ao Poder Público alterar a sua denominação em momento posterior a sua realização, para chamá-la de pré-consulta (figura inexistente nos normativos, diga-se), de forma a buscar furtar-se ao cumprimento dos procedimentos legais e regulamentares", diz a ação.
Programa Future-se
Apresentado em julho, o Future-se prevê a criação de fundos financeiros que facilitariam o ingresso de dinheiro provado nas instituições. A proposta não conta até agora com consenso entre os reitores das universidades federais.
Parte deles questiona o foco dado às organizações sociais e, posteriormente, às fundações previsto no projeto. Também apontam riscos de o programa acentuar desigualdades entre grandes e pequenas instituições.
Segundo o MEC, as organizações sociais teriam maior flexibilidade por estarem sujeitas às amarras do orçamento e ao regramento de contratação via regime jurídico único. Reitores temem enfraquecimento dos colegiados internos.
O Future-se também foi alvo de protestos em várias cidades do país no dia 13 de agosto. A proposta surgiu em meio ao contingenciamento de orçamento que atingiu as universidades —parte do dinheiro bloqueado foi liberado no mês passado.
O ministro da Educação, Abraham Weintraub, não tem poupado as universidades de críticas. Segundo ele, o programa vai permitir a autonomia financeira das instituições e o MEC não irá tirar recursos das universidades que não aderirem ao modelo — mas não também não haverá incremento.
Questionado pela reportagem na manhã desta quarta-feira (9), o MEC não respondeu até a publicação dessa reportagem.
