Uma publicação que viralizou no Facebook afirma de forma enganosa que o governo de Jair Bolsonaro liberou R$ 1,6 bilhão para a educação e R$ 1 bilhão para a Amazônia. A postagem omite, no entanto, que o dinheiro não é do governo e que a liberação da verba para essas áreas não depende exclusivamente do presidente da República.
Sem o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR), dos presidentes da Câmara e do Senado e a homologação do Supremo Tribunal Federal (STF), a transferência de verbas para esses fins não ocorrerá. Atualmente, falta apenas o aval do STF para que a distribuição do dinheiro possa ser realizada.
A verba é proveniente de um acordo firmado entre a Petrobras e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos após as autoridades americanas apontarem violações da estatal no âmbito da Lava Jato e exigirem multa para ressarcir investidores estrangeiros que sofreram prejuízo.
Esse acordo levou a um compromisso entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Petrobras, que chegou a ser homologado pela 13ª Vara Federal em Curitiba. O termo assinado pela força-tarefa da Operação Lava Jato previa a criação de uma fundação privada para administrar os recursos. Contrária a essa forma de utilização do dinheiro, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, acionou o STF. Em março de 2019, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do primeiro acordo – entre a Petrobras e os procuradores do Paraná – e, no dia 5 de setembro, foi firmado um novo pacto entre diversos órgãos. O documento ainda não foi homologado por Moraes.
Conteúdo enganoso, para o Comprova, é aquele conteúdo que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde ou que seja divulgado para confundir, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.
Esta verificação do Comprova checou informações de uma publicação da página de Facebook Presidente Jair Bolsonaro #2022. A postagem foi feita na quinta-feira, 12 de setembro.
Como verificamos
Para esta verificação, o Comprova entrou em contato com o Ministério Público Federal (MPF), o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF). Também analisou os documentos dos acordos que levaram ao depósito do dinheiro na conta judicial e à destinação dos recursos para a Amazônia e a educação, além da movimentação processual envolvendo o fundo da Lava Jato.
Você pode refazer o caminho da verificação do Comprova usando os links para consultar as fontes originais ou visualizar a documentação que reunimos.
O que é o Fundo da Lava Jato?
É uma poupança de R$ 2,6 bilhões formada por multas pagas pela Petrobras após as investigações de corrupção na petrolífera. A força-tarefa da Lava Jato tentou usar o dinheiro para criar uma fundação privada idealizada pelos procuradores – a ideia foi criticada porque, por lei, o dinheiro de multas por corrupção deve ir para a conta da União, e não para uma entidade privada. Além disso, críticos afirmavam que o valor, caso fosse para uma fundação privada, não poderia ser fiscalizado por órgãos públicos, como o Tribunal de Contas da União (TCU).
O dinheiro irá mesmo para o meio ambiente e a educação?
Se o acordo for homologado pelo ministro Alexandre de Moraes da forma como está, sim. Ao todo, serão R$ 1,6 bilhão para programas da área de educação e outros R$ 1,060 bilhão para programas de preservação da Amazônia. A fiscalização deverá ser feita pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Onde o dinheiro será aplicado?
Segundo o acordo encaminhado para homologação, a divisão será a seguinte:
EDUCAÇÃO: R$ 1,6 bilhão
- R$ 1 bilhão: Ministério da Educação para ações relacionadas à educação infantil.
- R$ 250 mil: Ministério da Cidadania, para ações relacionadas ao Programa Criança Feliz.
- R$ 250 mil: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para projetos ligados a empreendedorismo, inovação, popularização da ciência, educação em ciência tecnologias aplicadas. O valor poderá ir para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico Tecnológico (CNPq).
- R$ 100 mil: ações socioeducativas em cooperação com os estados, preferencialmente por intermédio do Ministério da Mulher, da Família dos Direitos Humanos.
AMAZÔNIA LEGAL: R$ 1,06 bilhão
- R$ 630 mil: governo federal. O valor deve ir para operações de Garantia da Lei da Ordem (GLO), ações do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de Regularização Fundiária e de Assistência Técnica Extensão Rural.
- R$ 430 mil: ações entre governo federal e estados da região amazônica.
Bolsonaro decidiu que o dinheiro deve ir para essas áreas?
O presidente foi ouvido para a decisão, mas a iniciativa não é exclusiva dele. Um pedido para que parte do valor bilionário fosse para a Amazônia foi apresentado pela Câmara dos Deputados no dia 23 de agosto, devido às queimadas na região. Em manifestação ao STF três dias depois, Raquel Dodge defendeu que a sugestão fosse acatada.
O presidente Jair Bolsonaro concordou com a transferência do dinheiro para a Amazônia e a educação em reuniões com Dodge, segundo ela, em documentos de dois processos relacionados ao Fundo da Lava Jato. A agenda pública de Bolsonaro mostra dois encontros com a procuradora-geral da República, em 7 de maio e 22 de agosto. Questionado pelo Comprova sobre o assunto das reuniões, o Planalto não respondeu.
Por fim, a concordância foi manifestada por meio do advogado-geral da União, André Mendonça – responsável por defender os interesses do governo federal. Ele assinou o acordo que definiu onde o dinheiro seria utilizado.
O acordo do dia 5 de setembro não determina de que forma será feita a transferência do dinheiro para a União nem menciona prazos. Segundo o STF, essas informações dependem da homologação por Alexandre de Moraes. Ao ministro, no dia 10 de setembro, Mendonça defendeu que o destino dos recursos seja a conta única do Tesouro Nacional.
Quem criou este fundo?
O fundo foi criado a partir de um acordo entre a Petrobras e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (equivalente ao Ministério da Justiça). O governo norte-americano processou a Petrobras porque a estatal perdeu valor de mercado e trouxe prejuízo a investidores estrangeiros devido aos sucessivos escândalos descobertos pela Operação Lava Jato. Segundo o Departamento de Justiça, a Petrobras violou a Foreign Corrupt Practices Act (FCPA, na sigla em inglês, traduzido como “Lei de Práticas Corruptas Estrangeiras”).
No acordo, a Petrobras se comprometeu a pagar uma multa, demitir de seu quadro de funcionários investigados pela Lava Jato até a data do acordo e manter padrões de compliance reconhecidos pelas autoridades americanas. Em troca, o Departamento de Justiça se comprometeu a não processar a petrolífera criminalmente ou na área cível.
As multas pela violação da FCPA ficaram estimadas em cerca de US$ 853 milhões, dos quais 10% (US$ 85,3 milhões) iriam para o Tesouro dos Estados Unidos, outros 10% (US$ 85,3 milhões) para a Comissão de Valores Mobiliários norte-americana (SEC, na sigla em inglês), e o restante, estimado em US$ 682 milhões, seriam destinados ao Brasil. Este último equivale a R$ 2,6 bilhões e representa o dinheiro do Fundo da Lava Jato, citado na publicação analisada pelo Comprova.
A verba foi depositada em janeiro em conta vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba. O Ministério Público Federal (MPF) sugeriu criar uma fundação privada para aplicar os recursos em projetos de saúde, educação e meio ambiente, mas a iniciativa foi criticada por não permitir a fiscalização de órgãos públicos. O dinheiro, então, foi bloqueado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que proibiu qualquer movimentação de valores sem autorização da Corte.
A criação da fundação estava prevista no acordo homologado na 13ª Vara Federal de Curitiba e, segundo a força-tarefa da Lava Jato, foi a alternativa encontrada porque os procuradores não concordaram em destinar os recursos para o fundo federal de direitos difusos (dinheiro na conta do Ministério da Justiça que financia projetos sociais), para a União ou para outras entidades. No dia 12 de março, foi anunciado que a instituição da organização seria suspensa, após a ação de Raquel Dodge no STF.
Ao STF, a procuradora-geral da República afirmou que a criação de uma fundação do Ministério Público com dinheiro da multa da Petrobras era ilegal e contrariava o princípio da impessoalidade por parte dos promotores. Aqui a íntegra da ação.
No dia 1º de abril, o procurador Deltan Dallagnol afirmou que a fundação seria da sociedade civil. “Teria uma cadeira do MP lá. O modelo foi o fundo federal dos direitos difusos, que tem uma cadeira do MP, e o objetivo dessa cadeira era permitir uma fiscalização maior e esperar que a estrutura de gestão desse fundo. Agora, seria uma cadeira de 10, 20 pessoas que teriam no conselho curador. Essa fundação não é do MP, não é da Lava Jato, não seria administrada pela Lava Jato, os recursos não iriam para o MP ao contrário do que originalmente se colocou”.
A íntegra do acordo entre a Petrobras e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos pode ser consultado aqui. A proposta de uso do fundo para posterior fundação da Lava Jato está aqui.
A imprensa cobriu o uso do dinheiro para a Amazônia e a educação?
Notícias divulgadas por diversos veículos de imprensa – como o portal jurídico ConJur, a Folha de S.Paulo, revista Veja e o jornal O Globo – já mencionavam um acordo para destinação de verbas da Lava Jato para educação e meio ambiente. São mencionados dois processos no STF: ADPF 568 e a Rcl 33667. Ambos tratam da criação do fundo bilionário da Lava Jato, criado pelos procuradores de Curitiba, para a instituição de uma fundação privada de promoção ao combate à corrupção.
Em ambos os processos, a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, se manifestou pela transferência dos valores para programas ligados à educação e ao meio ambiente.
Repercussão nas redes
O Comprova verifica conteúdos duvidosos sobre políticas públicas do governo federal que tenham grande potencial de viralização.
A publicação original na página Presidente Jair Bolsonaro #2022 tinha, no dia 13 de setembro, 390 reações e mais de 660 compartilhamentos.
A verificação exposta nesta reportagem foi conduzida pelo Projeto Comprova, uma coalização formada por 24 veículos de mídia, incluindo GaúchaZH, para combater a desinformação sobre políticas públicas federais. A apuração deste texto foi feita por GaúchaZH, Estaão e Jornal do Commercio e verificada, por meio do processo de rechecagem, por outros três veículos: Folha de S.Paulo, Poder 360 e Piauí.
