O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta (21) que o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu fazer valer, a partir de janeiro de 2024, um dispositivo que já constava na Lei do Desenrola, que determina um teto de 100% para as taxas de juros do crédito rotativo. A resolução foi apresentada pelo Banco Central, porque as instituições financeiras não apresentaram uma proposta de autorregulação no prazo de 90 dias.
— O CMN decidiu que, a partir de janeiro, o juro acumulado não pode exceder o valor da dívida. Se a pessoa judicializar ou protestar o título, seguirá os trâmites de qualquer outra dívida — disse o ministro, que reiterou que os juros do rotativo ficam limitados a 100%, como está na lei do Desenrola.
Haddad disse que ao longo das discussões, que iniciaram em 3 de outubro, nenhum agente do mercado propôs alterar o teto que já constava na lei do Desenrola.
— A partir de janeiro, os juros estarão limitados ao valor do principal — disse.
O ministro reiterou que a decisão coloca ordem em algo que estava totalmente inapropriado, que era o patamar do juro do crédito rotativo, que passa de 400% ao ano.
Segundo Haddad, uma novidade em relação à Lei do Desenrola é a possibilidade de portabilidade da dívida do rotativo.
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Haddad afirmou esperar que a votação do Orçamento e a lei que regulamenta as apostas esportivas ocorra ainda este ano. Ele reiterou que a lei das "bets" é necessária para garantir receitas que estão previstas no Orçamento.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) iniciou no final da tarde a discussão do Orçamento de 2024, após aprovar dois projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que abrem crédito extraordinário ainda no Orçamento de 2023 para realocar recursos. A expectativa é de que o Orçamento seja votado também no plenário do Congresso ainda nesta quinta-feira, em sessão que iniciaria após a CMO. Já o projeto das apostas esportivas precisa ser votado apenas pela Câmara dos Deputados.
